1 - TJRJ Tributário. ICMS. Creditamento a maior. Multa fiscal. Decreto-lei 834/1969, art. 2º. CTN, art. 161.
«No mérito, a inconformidade recursal não prospera, ante o descumprimento de obrigação tributária pela apelante. Direito ao crédito que é condicionado à idoneidade da documentação e à regular escrituração. A recorrente, ao emitir nota fiscal de transferência para comercialização referente a mercadorias da matriz paulista para a filial fluminense, aumentou de forma errônea a base de cálculo do ICMS, destacando-o a maior. Com isso, ao calcular o montante do imposto devido ao Estado do Rio de janeiro, creditou-se em excesso, pagando menos tributo do que devia ao fisco deste Estado. Assim, legitimou a lavratura do auto de infração, por estar incursa na norma dos arts. 32, 33, § 2º, 34 e 59, V, da Lei Estadual 2657/96. Como se vê, inexiste subsunção do fato à norma do Decreto-lei 834/1969, art. 2º. Multa que não ostenta caráter confiscatório. Valores recolhidos sem os devidos encargos da mora. Inteligência do CTN, art. 161. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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2 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. ICMS. Mercadoria. Estabelecimento importador. Estado. Sujeito ativo. Operação interestadual. Inexistência. Creditamento indevido. Ocorrência. Lcf-24 de 1975. Não observância. Creditamento a maior. Configuração. Benefício. Concessão. Ato normativo. Anulação prévia. Inocorrência. Crédito. Estorno. Ilegalidade. STJ. Jurisprudência. Uniformização. STF. Repercussão geral. Reconhecimento. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Creditamendo indevido. Guerra fiscal. Benefício.Lei Complementar 24/75.
«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... ()
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3 - STJ Tributário. Embargos de declaração. ICMS. Creditamento a maior. Transferência de mercadorias da matriz para centro de distribuição localizado em diferente estado da federação. Superestimação dos valores nas notas fiscais de transferência dos produtos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu, entre outros pontos: a) «É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que inexistiu superestimação dos valores que compuseram a base de cálculo nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade, a qual busca afastar as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 1.356, e- STJ); e b) «Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se, por analogia, a Súmula 284/STF e Súmula 283/STF» (fl. 1.357, e/STJ). ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Creditamento a maior. ICMS. Base de cálculo. Transferência de mercadorias da matriz para centro de distribuição localizado em diferente estado da federação. Superestimação dos valores nas notas fiscais de transferência dos produtos. Ocorrência. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência prejudicada.
1 - Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a empresa, quando das operações de transferência das mercadorias para o Rio Grande do Sul, na saída do Estado de origem (São Paulo), superestimou, nas notas fiscais respectivas, o custo dessas mercadorias, assim aumentando a base de cálculo, e, consequentemente, o ICMS a ser creditado neste Estado» (fl. 1.165, e/STJ). ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Decadência. Pagamento a menor, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário. Creditamento indevido e diferencial de alíquotas. CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Operações desenvolvidas em desconformidade com qualquer regramento proporcionando a ocorrência de fraudes. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Prova pericial produzida nos autos teria atestado a efetiva concessão dos descontos incondicionais e a assunção do encargo financeiro do tributo pela contribuinte. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recolhimento do ICMS apenas sobre os valores efetivamente recebidos em razão da venda de suas mercadorias, sem qualquer incidência do referido imposto sobre os descontos incondicionais concedidos a seus clientes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
