creditamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação anulatória de AIIM - AIIM aplicado por suposto creditamento indevido - produtos intermediários - validade do creditamento - AIIM anulado - sentença reformada Recurso provid

2 - STJ Tributário. IPI. Construção civil. Creditamento.

«A atividade de construção civil não está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, carecendo a empresa de construção, por isso, do direito ao creditamento respectivo. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO.

Produtos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Possibilidade. Direito da autora a realizar o creditamento de ICMS em relação à aquisição de insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa. Prova pericial que demonstra o consumo e o desgaste das mercadorias objeto dos AIIMs. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Material de construção.

«A aquisição de material para a construção ou ampliação do estabelecimento não gera o direito ao creditamento do ICMS (art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Exportação. Decreto-lei 491/1969 e Lei 8.402/1992. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados.

«1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisição de insumos e matérias-primas não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, foi matéria de muita divergência no âmbito dos tribunais, inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer dessas hipóteses exonerativas ocorridas na aquisição não gera crédito compensável. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Icms. Creditamento. Limitações. Legalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as limitações temporais de creditamento do ICMS, previstas na Lei Complementar 87/96, são legais.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Sistemática normal decorrente da não cumulatividade. Encontro de créditos e débitos na escrita contábil. Novo creditamento na via judicial. Inviabilidade. Apuração do valor devido em liquidação. Cabimento. Óbice ao creditamento. Incidência de correção monetária. Cabimento. Súmula 411/STJ.

«1. Inexiste omissão no julgado quanto à tese de que é necessária a exclusão, do montante apurado pela perícia, dos valores de créditos já escriturados pelo contribuinte na escrita contábil pela utilização da sistemática normal de tributação do IPI, pois a conclusão foi no sentido de que a apuração dos valores já compensados deveria ser efetivada na fase de liquidação do julgado. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Querosene de aviação. Insumo. Creditamento proporcional. Aproveitamento de valores pretéritos. Creditamento. Possibilidade. CTN, art. 166

1 - Discute-se nos autos o direito aos créditos de ICMS oriundos das aquisições de combustível de aeronave (querosene), utilizados na prestação de transporte aéreo tributado pelo imposto estadual. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Impossibilidade de creditamento. Precedentes do STJ.

«A aquisição de insumos que, apesar de integrarem o processo de industrialização, não integram o produto final, tampouco são consumidos de forma imediata e integral, não geram direito ao creditamento do ICMS.... (Continua)

10 - STF Ipi. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/99.

«O Tribunal assentou tratar-se de ficção jurídica o previsto no Lei 9.779/1999, art. 11, inexistindo o direito ao creditamento em relação a fatos que a antecederam.... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - CREDITAMENTO -

Produtos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim - Possibilidade - Direito da autora a realizar o creditamento de ICMS em relação à aquisição de insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa - Prova pericial que demonstra o consumo e o desgaste das mercadorias objeto do AIIM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ concluiu, por maioria, pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido para tanto, da Fazenda Pública desprovido e remessa necessária rejeitada... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória em matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento consoante julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedentes: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DE MATERIAIS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE ICMS.

processo produtivo DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - CREDITAMENTO -

Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que busca o reconhecimento da possibilidade de apropriar-se de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade-fim - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que deve subsistir - Possibilidade de creditamento de ICMS relacionado à aquisição de insumos utilizados na atividade-fim do contribuinte, mesmo que não haja o consumo imediato e integral do material adquirido - Inteligência do art. 20, § 1º da Lei Complementar 87/1996 e do art. 66, V, do RICMS/SP - Incidência da Taxa Selic para fins de correção monetária sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos - Jurisprudência do E. STF, do E. STJ, do E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA- ICMS - CREDITAMENTO -

Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que pretende o reconhecimento da possibilidade de se apropriar de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade-fim - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece reforma - Cabível o creditamento de ICMS relacionado à aquisição de insumos utilizados na atividade-fim do contribuinte, ainda que não haja o consumo imediato e integral do material adquirido - Inteligência do art. 20, § 1º da Lei Complementar 87/1996 e do art. 66, V, do RICMS/SP - Incidência da Taxa Selic para fins de correção monetária sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos - Jurisprudência do E. STF, do E. STJ, do E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INSUMOS INTERMEDIÁRIOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE EM RELAÇÃO À ATIVIDADE-FIM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LATICÍNIOS. CREDITAMENTO DESCABIDO NA HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. O julgador é o destinatário da prova a ser produzida no processo, de tal modo que a ele incumbe aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para dirimir as controvérsias que lhe são submetidas. Inocorrência de cerceamento de defesa no caso, que trata de matéria já reiteradamente analisada por esta Corte.... (Continua)

17 - STF Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento. Produtos isentos. Correção monetária. Matéria legal.

«Não impugnado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto ao creditamento alusivo à isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da moeda ganha contornos estritamente legais.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria da impossibilidade do creditamento de ICMS, em caso de isenção, parcial ou total, na operação anterior, sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade.

1 - A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre o conceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamento de ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Creditamento. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Estabelecimento comercial. Atividade preponderante. Não caracterização como processo de industrialização. Creditamento inviável. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que na época em que vigorava o Convênio 66/88, era vedado o creditamento de valores relativos a bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo de estabelecimento comercial. Assim, o ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações não podia ser creditado como espécie de insumo, quando utilizados em empresa com atividade de mero comércio. ... (Continua)