corrupcao passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Corrupção passiva, por três vezes, em concurso material de infrações. Hipótese em que o Magistrado decretou a prescrição retroativa antecipadamente, com lastro em conjectura acerca da pena concreta, não aplicada. Prescrição que só pode ser declarada após sentença condenatória, pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inocência presumida e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. decisão, prosseguindo-se a ação penal com a prolação de sentença de mérito.

3 - TJSP Revisão Criminal. Dois crimes de peculato. Pleito almejando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual por separação dos interrogatórios judiciais. Alegação preclusa, não sendo arguida em alegações finais ou em razões de apelação (CPP, art. 571). Não demonstrado prejuízo. Rejeitada. No mérito, pleito objetivando o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de peculato. Impossibilidade. Não comprovação do liame subjetivo apto a caracterizar a referida benesse, consoante aplicação da teoria objetivo-subjetiva da continuidade delitiva, respaldada em precedentes do STF e STJ, embora reservado entendimento particular. Inaplicabilidade de causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei . 9.807/1999. Pena e regime devidamente fixados. Improcedente.

4 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Desclassificação. Concussão para corrupção passiva. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Emendatio libelli. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso se afastar dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do CPP, art. 383. ... (Continua)

5 - TJMG Corrupção passiva. Natureza jurídica. Caracterização. CP, art. 317.

«O crime de corrupção passiva previsto no CP, art. 317é formal e funcional, bastando para a sua configuração a simples solicitação da vantagem indevida, sendo indiferente o seu recebimento e, por conseguinte, desnecessária a existência de corrupção ativa, ou seja, que aquele a quem foi solicitada a vantagem aquiesceu e a entregou.... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Inexistência de inépcia de denúncia. Acusação. Corrupção passiva. Corrupção ativa. CP, art. 317.

«- Quanto há acusação de corrupção passiva na modalidade de «receber, para si ou para outrem, essa modalidade de corrupção passiva implica a existência de corrução ativa na modalidade de «oferecer vantagem indevida. ... (Continua)

7 - STF Concussão. Corrupção passiva. CP, art. 316. CP, art. 317.

«Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.»... (Continua)

8 - STF Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/2003.

«Tendo findado em 16 de setembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763/2003, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.»... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Configuração.

«1. O delito de corrupção passiva, consoante inteligência ministrada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal 307 - para sua configuração reclama que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou aceito sua promessa em razão de ato específico de sua função ou cargo, ou seja, ato de ofício (omissivo ou comissivo). ... (Continua)

10 - TJMG Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e para a eclosão do resultado.... (Continua)

11 - TJMG Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

«O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no CP, art. 317.... (Continua)

12 - STF Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/03. Tendo findado em 19 de dezembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.

13 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção passiva. Transcurso de lapso superior ao previsto, entre a data do recebimento da denúncia e a da condenação. Reconhecimento. Recurso defensivo improvido e provido parcialmente o ministerial para condenação do policial por corrupção passiva com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição retroativa.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Prescindibilidade de vinculação à prática de ato de ofício para o crime de corrupção passiva. Absolvição criminal fundamentada na ausência de provas da própria conduta. Pretensão condenatória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de «ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o «ato de ofício seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso). ... (Continua)

15 - TJDF Corrupção ativa e passiva. Provas. Prescrição. 

1 - Se os crimes de corrupção ativa (primeiro apelado) e de corrupção passiva (segundo apelado) consistiram, em tese, oferecer e aceitar «vantagens incomuns para compra de apartamento e realizar benfeitorias nesse, em troca de favores políticos oferecidos por esse ao primeiro, considera-se como ocorridos na data da oferta, quando então teve início o prazo prescricional da pretensão punitiva. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Caracterização. Policial. Vantagem indevida. Recebimento. Crime contra à administração. Função pública. Perda. Apelação-crime. Corrupção ativa e passiva.

«Policial civil que recebe vantagem indevida para omitir ato de ofício e fornecer informações privilegiadas para exploradores de atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar.... (Continua)

17 - STM Crime militar. Corrupção passiva. Crime qualificado. Condenação. CPM, art. 308.

«O delito de corrupção passiva, em sua forma qualificada, está sobejamente provado nos autos, não só pela farta documentação que traduz as «operações realizadas pelo apelante (flagrantemente danosas para a Força Aérea Brasileira), como também pela demonstração dos valores recebidos pelo apelante, em dólares americanos, a título de «comissão (tudo demonstrado através de cópias dos cheques). ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, concussão e corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão probatória. Inviabilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Emendatio libelli. Inexistência de inovação dos fatos. Possibilidade de readequação da tipificação jurídica. Alegação de bis in idem. Abuso da função pública que não se confunde com as elementares dos tipos penais de concussão e corrupção passiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Imputação de corrupção ativa a um dos recorridos. Imputação de corrupção passiva aos outros dois. Absolvição dos três recorridos nas instâncias ordinárias. Pedido ministerial de condenação. Inviabilidade quanto ao recorrido acusado de corrupção ativa. Exigência explícita, no tipo penal, de «ato de ofício. Viabilidade quanto aos recorridos acusados do crime de corrupção passiva. Expressão «em razão dela que não pode ser equiparada a «ato de ofício. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do funcionário público. Recurso especial parcialmente provido, para condenar os réus que foram denunciados por corrupção passiva.

«1 - Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333 Código Penal) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva CP, art. 317. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal Estadual, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para a ação penal em desfavor do agravado, tendo em conta a inexistência de elementos indiciários mínimos da prática da conduta criminosa a ele imputada, de forma que seu nome apenas é mencionado poucas e esporádicas vezes em alguns depoimentos/declarações e escutas telefônicas, não havendo qualquer elemento concreto de sua participação em eventual prática de corrupção passiva ou ativa. Conclusão que não pode ser modificada por esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)