Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Corrupção ativa e passiva. Provas. Prescrição. 

1 - Se os crimes de corrupção ativa (primeiro apelado) e de corrupção passiva (segundo apelado) consistiram, em tese, oferecer e aceitar «vantagens incomuns para compra de apartamento e realizar benfeitorias nesse, em troca de favores políticos oferecidos por esse ao primeiro, considera-se como ocorridos na data da oferta, quando então teve início o prazo prescricional da pretensão punitiva. ... (Continua)