convencao condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

1.Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da convenção condominial realizada em 1998, e determinou a cobrança das cotas condominiais conforme a minuta de 1993, até a convenção de 2013. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de assembléia condominial, intervenção em condomínio e destituição de síndico. Impossibilidade. Ausência das irregularidades apontadas. Insatisfação contra a convenção condominial.

«1. Inexistindo as irregularidades apontadas no tocante à realização da assembléia condominial, em especial, às procurações dos inadimplentes, tampouco comprovação de que o síndico esteja na administração do prédio por período superior à 12 (doze) anos, deve ser mantida as determinações da assembléia impugnada. Na verdade, in casu, percebe-se uma insatisfação dos apelantes contra a própria convenção condominial e a falta de cordialidade entre estes e o atual síndico. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.  OBRA DE FECHAMENTO DO CONDOMÍNIO (COLOCAÇÃO DE CERCAS). TAXA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR QUÓRUM QUALIFICADO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Havendo previsão de quórum qualificado para a realização de obra não especificada na respectiva convenção condominial e de limitação para os gastos extraordinários, é de se ter por nula a assembleia geral extraordinária que aprovou a realização de obra para fechamento do condomínio (colocação de cercas) mediante quórum simples. Precedente desta Corte. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Relação jurídica condominial - ilegitimidade ativa - Extinção do feito liminarmente - Não cabe ao condômino individualmente exigir contas do síndico mediante convocação de assembleia condominial - Insuficiência de quorum expressamente previsto em convenção condominial - Sentença mantida - Recurso não provido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. LOCAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR PLATAFORMA DIGITAL (AIRBNB, BOOKING). IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO INSERTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

Cinge-se a controvérsia à suspensão de decisão assemblear que reiterou proibição prevista na convenção condominial acerca da locação de imóvel por plataformas de hospedagem. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO.

1. É lícita a cobrança de juros moratórios em percentual acima de 1% a.m. sobre as contribuições condominiais, desde que prevista na Convenção Condominial (CC 1.336 § 1º).... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Lojas localizadas no térreo. Alegação de não utilização das áreas comuns. Descabimento. Previsão na convenção condominial de rateio das despesas na proporção da fração ideal de cada unidade, independentemente da efetiva utilização dos serviços. Pretendida redução da prestação que exige prévia alteração na convenção condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇAO CONDOMINIAL. INCLUSÃO SOBRE O DÉBITO. CABIMENTO.

1. É possível a cobrança de honorários convencionais, desde que expressamente previsto na Convenção do condomínio.... (Continua)

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Invalidade da cláusula que confere benefício de desconto na taxa condominial paga pela incorporadora. Abusividade reconhecida. Ausência de previsão em Convenção Condominial. Pagamento devido. Recurso provido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.335, III DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de consignação em pagamento, deferiu a participação do recorrido nas assembleias do condomínio, não obstante o inadimplemento das cotas condominiais. 2. Nos termos do art. 1.335, II do Código Civil, a participação do condômino nas assembleias condominiais, está condicionada à quitação do débito condominial. 3. A convenção condominial, em seu art. 25, § 3º, também condiciona o direito de comparecer e votar em assembleias, à prévia quitação de débitos. 4. A presença do agravado, nas assembleias, ainda que sem direito à voto ou manifestação, configura participação, o que lhe é vedado, em razão do inadimplemento das cotas condominiais. 5. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.335, III DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de consignação em pagamento, deferiu a participação do recorrido nas assembleias do condomínio, não obstante o inadimplemento das cotas condominiais. 2. Nos termos do art. 1.335, II do Código Civil, a participação do condômino nas assembleias condominiais, está condicionada à quitação do débito condominial. 3. A convenção condominial, em seu art. 25, § 3º, também condiciona o direito de comparecer e votar em assembleias, à prévia quitação de débitos. 4. A presença do agravado, nas assembleias, ainda que sem direito à voto ou manifestação, configura participação, o que lhe é vedado, em razão do inadimplemento das cotas condominiais. 5. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP Direito civil. Condomínio. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenização por danos materiais. Construção irregular. Convenção condominial não registrada. Quórum insuficiente par alteração. Inaplicabilidade. Improcedência. Razões insubsistentes à reforma da sentença. Inteligência do art. 252 do regimento interno do tribunal de justiça de são paulo (RITJSP). Recurso desprovido.

13 - TJSP Condomínio. Convenção. Ilegitimidade ativa afastada. Convenção condominial não registrada. Irrelevância. Julgamento do mérito. Ação procedente. A convenção condominial deve ser registrada para fins de ser oponível contra terceiros. Hipótese em que a ação de cobrança fora proposta pelo condomínio contra o próprio condômino, de modo que, ainda que não registrada em cartório a convenção condominial, a qual disciplina a vida interna do condomínio, representa a lei maior entre os condôminos, vinculando a todos. Sendo a requerida a proprietária do imóvel cujas prestações condominiais estão sendo cobradas, de rigor a procedência da ação, uma vez que é a responsável por tratar-se de obrigação «propter rem. Recurso provido.

14 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Cota condominial. Apuração. Unidade autônoma. Previsão na convenção condominial. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Proibição genérica da presença de animal em unidade condominial. Condomínio que pretende o cumprimento de regra prevista na convenção condominial. Ausência, entretanto, de qualquer distúrbio ou abalo do sossego ocasionado pelo animal. Comprovação, ademais, de que o cão não oferecia qualquer perigo à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio. Limitação imposta que não se coaduna com norma legal que estabelece o direito ao livre gozo da propriedade. Insubsistência da disposição expressa na Convenção Condominial. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

16 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de não fazer c/c anulação de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Locação por temporada via plataforma digital (AIRBNB). No condomínio edilício, o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as disposições convencionais e com o interesse coletivo, não sendo absoluto. Proibição expressa na convenção condominial. A destinação exclusivamente residencial do edifício, prevista na Convenção Condominial, legitima a proibição da locação por temporada por meio de plataformas digitais como Airbnb, pois tal prática se assemelha à atividade hoteleira e desvirtua a finalidade do condomínio. O entendimento consolidado pelo STJ é de que a exploração econômica de unidades por curtos períodos, mediante plataformas digitais, pode ser vedada pela convenção condominial, sem que isso configure afronta ao direito de propriedade. Acordo firmado com terceiro sem efeitos vinculantes. O acordo firmado pelo condomínio com a empresa Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. nos autos do processo 1033572-52.2022.8.26.0100, possui efeitos restritos a determinadas unidades e não vincula os demais condôminos, não podendo ser utilizado como fundamento para afastar a proibição contida na Convenção Condominial. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

17 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA CONDOMINIAL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO CONSTANTE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - INFRAÇÃO AO REGULAMENTO - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

18 - TJSP Multa condominial. Notificação. Ausência. Convenção condominial que dispõe sobre advertência escrita prévia. Condômino que não foi pessoal e formalmente cientificado das acusações e infrações, documentos ou prazo de defesa. Nulidade da pena imposta. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve «quórum para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Decisão da assembleia que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que a outorgou. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Multa condominial. Moratória. Impugnação genérica. Dívidas vencidas antes da vigência do novo Código Civil. Débito sujeito ao sistema anterior. Possibilidade de a convenção condominial estabelecer multa moratória de até vinte por cento. Maior onerosidade não verificada. Recurso não provido.