Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA CONDOMINIAL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO CONSTANTE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - INFRAÇÃO AO REGULAMENTO - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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