Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO.
1. É lícita a cobrança de juros moratórios em percentual acima de 1% a.m. sobre as contribuições condominiais, desde que prevista na Convenção Condominial (CC 1.336 § 1º).... ()
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