Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de não fazer c/c anulação de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Locação por temporada via plataforma digital (AIRBNB). No condomínio edilício, o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as disposições convencionais e com o interesse coletivo, não sendo absoluto. Proibição expressa na convenção condominial. A destinação exclusivamente residencial do edifício, prevista na Convenção Condominial, legitima a proibição da locação por temporada por meio de plataformas digitais como Airbnb, pois tal prática se assemelha à atividade hoteleira e desvirtua a finalidade do condomínio. O entendimento consolidado pelo STJ é de que a exploração econômica de unidades por curtos períodos, mediante plataformas digitais, pode ser vedada pela convenção condominial, sem que isso configure afronta ao direito de propriedade. Acordo firmado com terceiro sem efeitos vinculantes. O acordo firmado pelo condomínio com a empresa Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. nos autos do processo 1033572-52.2022.8.26.0100, possui efeitos restritos a determinadas unidades e não vincula os demais condôminos, não podendo ser utilizado como fundamento para afastar a proibição contida na Convenção Condominial. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido