contribuicoes em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recolhimento de contribuições em atraso. Trabalhador rural. Base de cálculo. Juros moratórios. Multa. Incidência. Lei 8.212/91, art. 45, §§ 2º e 4º.

«O não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria atrai a incidência do Lei 8.212/1991, art. 45, ou seja, a base de cálculo do «quantum devido deve ser o valor da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, incidindo sobre tais valores juros moratórios e multa nos termos do artigo mencionado acima.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições em atraso pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Escala de salário-base. Progressão. Contribuições em atraso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O STJ já se posicionou no sentido de que para a progressão nas escalas, no caso dos contribuintes individuais, é preciso aguardar o transcurso de determinado interstício temporal, bem como promover os recolhimentos das contribuições tempestivamente. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Contribuições em atraso. Prévio recolhimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

5 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Benefício por incapacidade. Carência. Cômputo das contribuições em atraso. Admissibilidade quando posteriores à primeira contribuição regular. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Agravo interno provido. Incidente provido.

«[...] 5. O acórdão recorrido negou o benefício por incapacidade à parte autora por entender que não cumpria o requisito da carência. Segundo o julgado de origem, a parte autora teria vertido apenas três contribuições em dia após seu retorno ao RGPS, sendo que as demais foram recolhidas com atraso, sob a forma de indenização, o que impede o respectivo cômputo para fins de carência. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILA HELOISA. CONDOMÍNIO DE FATO. COBRANÇA DAS COTAS COMUNS DE RATEIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. TEMA 492 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. NA HIPÓTESE, PARTE RÉ QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA TÁCITA À ASSOCIAÇÃO, ANTERIORMENTE AO ANO DE 2017, COM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS COTAS POR PERÍODO CONTÍNUO, INCLUSIVE FIRMANDO TERMOS DE CONFISSÕES DE DÍVIDAS REFERENTE À COTAS ANTERIORES. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO E DAS VINCENDAS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TRF4 Seguridade social. Processual civil. Sentença extra petita. Inocorrência. Previdenciário. Segurado facultativo. Concessão do benefício. Necessidade do recolhimento das contribuições. Impossibilidade de compensação. Declaração do direito a recolher. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. A sentença não é extra petita quando acolhe pedido sucessivo do autor. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso especial. Conselho Regional de Enfermagem. Falta de pagamento de anuidades. Cancelamento do registro profissional. Descabimento. Necessidade de cobrança por meio de execução fiscal. Lei 6.830/1980.

«I - Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. A cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada através de execução fiscal e não por intermédio da coação ilícita que representa o cancelamento do registro do profissional de saúde. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Agravo de instrumento. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O feito encontra-se em sede de execução. Então, por óbvio, deverá ser observado o título executivo. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. DESLIGAMENTO EFETIVADO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. DESRESPEITO AO PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia a aferir a regularidade de exclusão da autora do plano de previdência complementar, bem como o direito da autora à concessão de aposentadoria complementar. Dos autos se extrai que a autora era participante remido do plano de suplementação de aposentadoria Plano Petros- 2 (Plano de Contribuição Definida), desde 01/08/2005 e, após ter encerrado suas atividades laborativas junto à Petrobras em 2010, continuou com como participante autopatrocinada, nos termos do Regulamento do Plano Petros 2. A autora realizou o autopatrocínio de 2010 até setembro/2017, quando a autora, por dificuldades, interrompeu o pagamento das mensalidades, o que fez com que a PREVI a excluísse do quadro. Inicialmente, sobre a inadimplência das parcelas, a autora reconhece que estava inadimplência entre setembro a dezembro de 2017, mas que, após receber comunicado de contribuições em atraso, datado de 03/01/2018, e boleto com vencimento para 08/01/2018, foi excluída do plano. Por usa vez, a ré afirma que a autora teve três inadimplências consecutivas (outubro, novembro e dezembro de 2017), que levaram ao seu desligamento em 15/01/2018. Aduz que, nessa data, a autora era elegível à aposentadoria antecipada, mas que ela não requereu a concessão do benefício administrativamente. Pois bem. O Regulamento para o Plano Petro - 2 prevê, em seu art. 15, as hipóteses em que o participante terá sua inscrição cancelada. Conforme consta no documento de fl.74, a notificação de inadimplência referente ao atraso das três últimas prestações foi enviada à autora, em 03/01/2018, mas conforme admitido pela própria ré, o seu desligamento ocorreu em 15/01/2018, ou seja, antes do prazo de 30 dias estabelecido no §1º do supracitado artigo. Portanto, é forçoso concluir que foi irregular o desligamento realizado pela parte ré. Frise-se que é irrelevante o fato de a ré ter remetido cartas anteriores, específicas para cada mês de inadimplência, uma vez que o regulamento é claro ao dispor que após a inadimplência de três prestações (e não uma), deve ser enviada comunicação, oportunizando-se a regularização no prazo de 30 dias. Ou seja, se a comunicação em questão data de 03/01/2018, a autora teria até o dia 03/02/2018 para efetuar o pagamento. Tendo isso em conta, passa-se a se verificar a qual modalidade de aposentadoria complementar a autora possui direito. Sobre essa questão, restou incontroverso que a autora teria direito à aposentadoria antecipada, desde 13/04/2014, e direito à aposentadoria não antecipada em 26/01/2018, quando ocorreu a concessão de sua aposentadoria pelo INSS (fls. 360). Considerando que o desligamento da autora, ocorrido em 15/01/2018, foi irregular, e, ainda, que, de acordo com a carta remetida pela ré (doc. 74) a autora tinha até o dia 03/02/2018 para regularizar os pagamentos, é forçoso concluir que nesta data, ela já era elegível a benefício, não podendo a ré se negar a efetuar o pagamento. Registre-se, a respeito, que as alegações da ré no sentido de que não teriam sido observadas as regras vigentes na data de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, não são suficientes para suprimir o direito da autora, por se tratar de alegações genéricas, mencionando até um «falecimento que sequer ocorreu nos autos. Tampouco foi esclarecido qual eventual modificação foi realizada no regulamento que fosse capaz de impedir o direito da autora à concessão do benefício. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC/2015 ); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015 ). O ônus da prova é, portanto, o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Assim sendo, na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, o que se conclui é que a autora cumpriu seu ônus probatória, enquanto que a ré deixou de atender ao requisito da impugnação específica. Sendo assim, correta a sentença a determinar o pagamento do benefício mais vantajoso à autora, precedido do pagamento das contribuições ainda pendentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... (Continua)