contrato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Aditivo contratual verbal. Contrato verbal. Nulidade absoluta. Lei 8.666/93, art. 60, parágrafo único.

«Aditivo contratual realizado verbalmente é nulo de pleno direito, de acordo com Lei de Licitações.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL REALIZADO COM EX-SÍNDICA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA.

1. Caso em que o autor celebrou contrato verbal com a então síndica do condomínio para aquisição de imóvel, realizando o pagamento de R$ 24.360,00, sem verificação dos poderes da vendedora ou da propriedade do bem.2. A negociação ocorreu exclusivamente entre o autor e a ex-síndica, sem nenhuma participação ou autorização do condomínio. O réu não figurou no negócio como parte, tampouco obteve vantagem com a operação.3. A jurisprudência desta Câmara tem afastado a responsabilidade de condomínio por atos unilaterais de ex-síndico que age em nome próprio e pratica fraudes em prejuízo de terceiros. Precedentes específicos catalogados.4. O condomínio também foi vítima das fraudes praticadas pela ex-síndica, que desviou valores de taxas condominiais, reforçando a ausência de ilicitude do réu e afastando o dever de indenizar.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE FRUTAS E LEGUMES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO VERBAL SEM PRAZO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMADA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL COMPROVADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta pelos autores da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, com fundamento na existência de contrato verbal de locação não reconhecido na sentença de improcedência. Sustentam cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja reconhecida a existência do contrato verbal de locação e determinada a desocupação do imóvel, com a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos. ... (Continua)

5 - TJMG Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. ... (Continua)

6 - STJ Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Hermenêutica. Aplicação das regras gerais atinentes a tal contrato.

«Tendo o contrato de transporte sido celebrado verbalmente e não havendo alegação das partes no sentido de ter sido acordada qualquer condição especial, aplicam-se apenas as regras gerais atinentes a tal contrato.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato verbal de consignação de veículo à venda. Transmissão da propriedade que se dá pela tradição do bem. Regulamentação da documentação perante a autoridade de trânsito. Mera formalidade administrativa. Contrato verbal de consignação não comprovado. Afirmações iniciais não corroboradas pelas testemunhas ouvidas na instrução processual. Ação principal e cautelar improcedentes. Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E ABATIMENTO DE VALOR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO, COM A RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL E APURAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS. CONTRATO VERBAL. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré ao pagamento de quantia certa aos autores decorrente de prestação de serviços agrícolas por eles prestados. 2- Autores que realizaram a colheita de milho e aplicação de defensivos agrícolas e não foram pagos pelos serviços prestados à empresa contratante. 3- Alegação da empresa ré de que a avença firmada entre as partes foi de permuta de serviços sem obrigação pecuniária que não ficou demonstrada nos autos. 4- Contrato verbal entabulado entre as partes que foi devidamente delineado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas pelo Juízo a quo, ficando comprovados a prestação de serviços, os valores acordados e a inadimplência da empresa ré. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

12 - TJRJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.

«Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do CCB/2002, art. 727. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

13 - TJSP VEÍCULO USADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer (transferência do veículo) e de reparação de danos materiais julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Validade e Cumprimento de Contrato Verbal, movida pela autora, sua genitora. 2. A sentença reconheceu que o réu assinou o contrato de promessa de venda e compra com a CDHU, mas que o financiamento foi pago exclusivamente pela autora. 3. O apelante alega que sempre contribuiu com as despesas da casa e que não houve contrato verbal entre as partes. II. Questão em discussão. 1.A controvérsia recursal cinge-se à alegação do réu de que (i) teria suportado as despesas da casa, configurando uma troca de valores, e (ii) que não houve contrato verbal, sendo que o depoimento das testemunhas não pode ser considerado. III. Razões de decidir. 1 A alegação de contribuição com as despesas da casa não foi apresentada em primeiro grau, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento. 2. O depoimento pessoal da autora e do réu demonstrou que o financiamento foi pago exclusivamente pela autora, não havendo comprovação do alegado contrato verbal. 3. O ônus da prova incumbe ao apelante, que não demonstrou a veracidade de suas alegações, sendo que ele mesmo afirmou não ter pago nenhuma prestação do financiamento.IV. Dispositivo. Recurso do réu NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 329 e CPC, art. 373. STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 20-02-2001. STJ, REsp. 776.634, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15-10-2009. TJSP, Apelação Cível 9250713-61.2008.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2009... (Continua)

15 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Comissão. Redução unilateral para negócios futuro. Admissibilidade. Venda de passagens aéreas. CCom, art. 186.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário (REsp 617.244/MG, por mim relatado, DJ de 10/04/2006).... (Continua)

16 - TAMG Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.

«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Admissibilidade. Rescisão imotivada. Indenização. Cabimento. Lei 8420/92. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

«- Apresentando-se o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de que a parte autora foi efetivamente contratada pela parte ré, para a prestação de serviços médicos, consistente na realização de parto cesáreo, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração honorária respectiva. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE TRATOR - CONTRATO VERBAL - VEÍCULO DEFEITUOSO - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais se a parte autora não faz provas quanto aos termos do contrato verbal e do valor ajustado, especialmente quando há indícios de que o veículo locado tinha defeitos preexistentes e sequer poderia ser utilizado.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Inexistindo prova da celebração de contrato verbal de locação entre as partes, não tem como prosperar os pedidos de despejo e de cobrança de aluguéis pretendidos pela requerente, com base na Lei 8.245/91, por ser a prova da relação locatícia indispensável para a propositura da demanda.... (Continua)