Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4213.3000.5700

1 - TJMG Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

«- Apresentando-se o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de que a parte autora foi efetivamente contratada pela parte ré, para a prestação de serviços médicos, consistente na realização de parto cesáreo, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração honorária respectiva. ... ()

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