contrato principal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Aditamentos ao contrato principal não firmados pelo fiador que pelos acréscimos não pode ser chamado a responder. Execução, entretanto, que se restringiu aos créditos decorrentes do contrato principal. Pagamentos de parcelas do contrato principal e dos aditivos por meio da quitação de boleto único que não modifica a obrigação. Impossibilidade de imputação dos pagamentos às parcelas vincendas do contrato principal. Embargos improcedentes. Recurso provido

2 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUBARRENDAMENTO.  CONTRATO QUE SE SUBORDINAVA AO IMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO SEGUE A SORTE DO CONTRATO PRINCIPAL. 

I. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO. 1.NO CASO, EM QUE PESE A ANUÊNCIA DO ARRENDADOR COM O CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO, O SUBARRENDATÁRIO NÃO DILIGENCIOU NO CUMPRIMENTO DO ACERTO DIRETO COM O ARRENDADOR PARA IMPLEMENTAR AS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO (PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, PRAZO E DESTINAÇÃO) PERMANECENDO NA ÁREA RURAL INDEVIDAMENTE.A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO PARA ARRENDAMENTO DEPENDIA DO IMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS. COM EFEITO, EXTINTO O CONTRATO DE  ARRENDAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ARRENDATÁRIO O SUBARRENDAMENTO SEGUE A SORTE DO CONTRATO PRINCIPAL EXTINTO. ART. 31 DO DECRETO Nº 59.566/66 .... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PRINCIPAL E CONTRATO ACESSÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, ajuizada em face da concessionária e do referido banco. O agravante sustentou que a rescisão do contrato principal de compra e venda impacta diretamente o contrato acessório de financiamento celebrado com a instituição financeira, requerendo a manutenção do banco no polo passivo da ação. ... (Continua)

4 - TJSP Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de Ementa: Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de financiamento, com remessa do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito - sentença que declarou inexigíveis os valores e condenou as recorrentes ao pagamento de indenizaão por danos morais, fixada de forma razoável em R$ 7.000,00 - manutenção pelos próprios fundamentos.

5 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Contrato de transporte internacional de carga. Insumos. Relação de consumo. Inocorrência. Vinculação entre o contrato principal e o contrato acessório de transporte.

«1. Controvérsia acerca da aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor a um contrato internacional de transporte de insumos. ... (Continua)

6 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Não concretização. Mera aproximação das partes. Contrato principal não formalizado. Inexistência do dever de remunerar o corretor. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Financiamento. Contrato de financiamento vinculado ao contrato principal de compra e venda. A Resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento da parte da loja gera a Resolução do contrato de financiamento, não podendo a financeira cobrar os valores da compradora-financiada. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR COBRANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento são interdependentes, razão pela qual a anulação do primeiro implica a rescisão do segundo, devendo a instituição bancária responsabilizar-se pela devolução dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA INDEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO NO CONTRATO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. 1)

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2) Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3) Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver Resende) ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA - EMENDA À INICIAL - NECESSIDADE.

regra do Lei 11.798/2008, art. 10, §6º, é clara ao dispor que «O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial". ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FORNECEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - INEFICÁCIA DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Seguro. Natureza jurídica. Corretagem de seguro de veículo. Contrato acessório. Dever de diligência e prudência. Obrigação de resultado. Demora na mediação do contrato principal. Roubo do bem sem cobertura securitária. Responsabilidade da corretora. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723.

«A relação jurídica travada entre as partes tem por escopo assegurar a celebração de contrato principal, nos exatos termos do CCB/2002, art. 722. Contrato eminentemente acessório, consensual, bilateral e que se traduz em obrigação de resultado. 3. Ato preparatório para a celebração do negócio principal que se aperfeiçoa com a simples vontade das partes, cabendo ao comitente o pagamento da comissão e ao corretor o cumprimento do disposto no CCB/2002, art. 723. 4. Norma que impõe obrigação de executar mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento dos negócios, sob pena de responder por perdas e danos. 5. Demora de 41 dias para dar ciência à autora da recusa na renovação do seguro, colocando em risco o patrimônio do comitente. 6. Contrato celebrado posteriormente inútil ao fim proposto, ensejando o dever de indenizar.... (Continua)

14 - STJ Cláusula penal. Conceito. Obrigação acessória do contrato principal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.

«... Limongi França assinala que “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente” (Teoria e prática da cláusula penal. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 6). ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE TRESPASSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA -PASSIVO OCULTO - ERRO ESSECNCIAL - ANULAÇÃO - CONTRATO ACESSÓRIO - MESMA SORTE DO PRINCIPAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339, STF). ... (Continua)

16 - STJ Penhor. Extravio da garantia. Cláusula limitativa da responsabilidade do credor pignoratício inoperante após a extinção do contrato principal de mútuo. Indenização regida pelo CCB, art. 774, IV.

«Caixa Econômica Federal - CEF. O contrato de penhor, acessório ao contrato de mútuo, extinguiu-se na espécie pelo implemento da prestação do mutuário, não subsistindo a cláusula limitativa da responsabilidade do credor, de sorte que o extravio do bem empenhado, no período em que o credor pignoratício detinha o bem na qualidade de simples depositário, impõe a indenização ampla determinada pelo CCB, art. 774, IV. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Consumidor. Aquisição de veículo. Financiamento bancário. Contratos conexos. Defeito no veículo não reparado. Rescisão do contrato principal. Consequente rescisão do contrato de financiamento. Recurso desprovido

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de revisão de contrato bancário. Mútuo. Prescrição vintenária. Propositura da demanda sob a égide do CCB. Ilegitimidade ativa do fiador. Acessoriedade do contrato de fiança. Relação de direito material de natureza distinta da que se estabelece no contrato principal.

«1. Ação de revisão de dois contratos de mútuo firmados entre a empresa recorrente - que figura no primeiro contrato apenas como fiadora e no segundo como devedora principal - e a Caixa Econômica Federal - credora. Ilegitimidade ativa da fiadora no tocante ao primeiro negócio jurídico e prescrição da pretensão relativa à revisão da segunda avença reconhecidas pelas instâncias de origem. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TAXA DE EMISSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE AFERIR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO PACTUADO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATO FINDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Regular notificação do locatário. Contrato de sublocação que segue a sorte do contrato principal, sem previsão legal para notificação do sublocatário. Prazo para propositura da ação contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Decisão mantida. Recurso improvido.