Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUBARRENDAMENTO.  CONTRATO QUE SE SUBORDINAVA AO IMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO SEGUE A SORTE DO CONTRATO PRINCIPAL. 

I. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO. 1.NO CASO, EM QUE PESE A ANUÊNCIA DO ARRENDADOR COM O CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO, O SUBARRENDATÁRIO NÃO DILIGENCIOU NO CUMPRIMENTO DO ACERTO DIRETO COM O ARRENDADOR PARA IMPLEMENTAR AS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO (PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, PRAZO E DESTINAÇÃO) PERMANECENDO NA ÁREA RURAL INDEVIDAMENTE.A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO PARA ARRENDAMENTO DEPENDIA DO IMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS. COM EFEITO, EXTINTO O CONTRATO DE  ARRENDAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ARRENDATÁRIO O SUBARRENDAMENTO SEGUE A SORTE DO CONTRATO PRINCIPAL EXTINTO. ART. 31 DO DECRETO Nº 59.566/66 .... (Continua)