Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA INDEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO NO CONTRATO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. 1)

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2) Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3) Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver Resende) ... (Continua)