1 - STJ Competência. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Fundação pública. Rescisão.
«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.... ()
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2 - TRT3 Farmacêutico. Contrato de trabalho. Grupo econômico farmacêutico. Contrato individual de trabalho celebrado com mais de uma empresa integrante de grupo econômico.
«Havendo a possibilidade de conciliação das jornadas de dois empregos, nada impede o farmacêutico de se responsabilizar por duas farmácias distintas, ainda que pertencentes a um único grupo econômico, haja vista que o ordenamento jurídico juslaborista permite a celebração de vários contratos de trabalho ao mesmo tempo entre um único empregado e empregadores diversos.... ()
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3 - STF Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato individual de trabalho. Conseqüência que não resulta, á necessariamente, da outorga do benefício previdenciário em questão. Magistério jurisprudencial do STF. Remessa dos autos ao TST, para efeito de conclusão do julgamento. Precedentes do STF. CLT, art. 453.
«A aposentadoria espontânea, por si só, não causa, necessariamente, a extinção do contrato individual de trabalho, pois, havendo continuidade em sua execução, inexiste ruptura do vínculo laboral, tornando-se impróprio, desse modo, falar-se em readmissão, apenas suscetível de reconhecimento, se o trabalhador aposentado houver encerrado, em caráter definitivo, a precedente relação de trabalho e iniciado outra, na empresa, em momento posterior ao da concessão do benefício previdenciário em referência. Afastada a premissa de ocorrência, no caso, de extinção do contrato individual de trabalho, cabe, à Justiça do Trabalho (TST), concluir o julgamento da causa, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato individual de trabalho. Alteração contratual. Transferência.
«Inexistentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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5 - STJ Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação empregatícia para fins de transposição ao regime estatutário. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.... ()
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6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional, observa-se que a parte sequer opôs embargos de declaração ao acórdão regional. Já quanto aos demais temas, compulsando os autos conclui-se que, de fato, não foram apresentadas tais transcrições. Ante o exposto, deve ser mantida a decisão monocrática. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato individual de trabalho. Alteração das condições de trabalho.
«Ante a possível violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 468, deve ser provido o agravo de instrumento Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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8 - TST Anuênios instituídos por norma interna da empresa. Supressão por meio de instrumento coletivo. Incorporação ao contrato individual de trabalho. Diferenças.
«A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos da CLT, art. 468. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Anuênios instituídos por norma interna da empresa. Supressão por meio de instrumento coletivo. Incorporação ao contrato individual de trabalho. Diferenças.
«A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos da CLT, art. 468. ... ()
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10 - TST Integração do adicional por tempo de serviço. Triênio/anuênio. Ao contrato individual de trabalho.
«Consta do acórdão proferido pela Corte a quo que o adicional por tempo de serviço foi implantado por força de negociação coletiva, e tão somente regulamentado pela norma interna RHU/012. Esclareceu, ainda, que o citado adicional foi extinto, posteriormente, por meio da mesma via coletiva (ACT 1996/1997). Nesse sentido, aplicou o teor da Súmula 277, item I, do TST, vigente à época da prolação da decisão, por considerar que a vantagem ficou limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, não se integrando aos contratos de trabalho. Inexiste ofensa ao CLT, art. 468 ou contrariedade à Súmula 51/TST, uma vez que o adicional por tempo de serviço foi instituído por meio de negociação coletiva e, posteriormente, expressamente suprimido pela mesma via coletiva. Não se trata, portanto, de alteração ou revogação de norma regulamentar interna da reclamada. Por outro lado, o Regional não decidiu a matéria sob o enfoque dos artigos 9º, 444 e 467, § 1º, da CLT, o que afasta as citadas violações, pela aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... ()
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11 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato individual de trabalho. Alteração das condições de trabalho.
«A decisão regional consignou que «é incontroverso que a reclamante foi promovida do cargo de Consultora de Negócios ao de Supervisora de Vendas e que «a dita promoção veio acompanhada do aumento de responsabilidade, [...] porém, sem o devido acréscimo salarial, que deveria, ordinariamente, acontecer. Nada obstante o registro expresso das condições acima relatadas, o TRT modificou a sentença de piso que havia deferido o pedido de diferenças salariais formulado pela empregada, sob o fundamento de que «o empregado comissionado e líder de equipe de vendedores, de certo modo, assume os riscos do negócio, por isso aufere garantia fixa que, no caso específico da autora, foi majorada por conta da dita promoção. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional, ao permitir a redução salarial da empregada, impondo-lhe participação nos riscos do negócio, acabou ofendendo aos CLT, art. 2º e CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEGRAÇÃO DE NORMA COLETIVA A CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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13 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria voluntária. Extinção do contrato individual de trabalho. Servidor público celetista. Possibilidade de acumulação de salários e proventos. Reintegração.
«1. «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (OJ 361, primeira parte, da SBDI-1/TST). Assim, constatada a continuidade das atividades laborais após a aposentadoria e sendo o empregado detentor da estabilidade prevista no CF/88, art. 41 (Súmula 390, I, TST), não há impedimento, a priori, à reintegração buscada. 2. Por outra face, diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O CF/88, art. 37, XVI e XVII alcança apenas os detentores de regime próprio de previdência social - servidores civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei Maior. Ressalva de ponto de vista do Relator, neste aspecto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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15 - TST Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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16 - TST Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. CLASSIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
Esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada com fundamento no CLT, art. 896, § 9º. Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante limita-se a defender a transcendência da causa, combatendo óbice diverso do divisado no decisum, e a renovar as questões de mérito, não se insurgindo contra o óbice processual. Em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... ()
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18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (incidência da Súmula 214/TST e ausência de prequestionamento) . Agravo não conhecido.... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. NULIDADE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O recurso de agravo não alcança conhecimento, porque desfundamentado. O recurso de revista teve seu seguimento denegado porque «o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Muito embora tenha transcrito os fundamentos do despacho denegatório, a parte discorre sobre a inaplicabilidade da Súmula 41/TRT e da Súmula 126 deste Tribunal Superior, abordando, na sequência, a extensa argumentação trazida no recurso revisional, em flagrante descumprimento do princípio da dialeticidade. Tem-se que os argumentos da irresignação não guardam afinidade e similitude com os fundamentos da decisão guerreada, pois os dispositivos invocados pelo agravante nem sequer foram mencionados no despacho denegatório. O recorrente não se ateve ao cuidado de atacar propriamente os fundamentos da decisão que negou o seguimento do recurso de revista, incidindo, portanto, na hipótese, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido .... ()
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20 - STJ Competência. Administrativo. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. CLT.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços, sujeita-se obrigatoriamente ao regime da CLT, que contém as regras da proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute o reconhecimento do vínculo empregatício pela retificação da CTPS, mesmo que a parte seja ente da Administração Pública Federal.... ()
