Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEGRAÇÃO DE NORMA COLETIVA A CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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