contrato de locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

2 - TJSP Contrato de locação. Reintegração de posse. Impossibilidade, diante da extinção do contrato de locação por sentença de procedência em ação de despejo. Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Executada agravante que, ao contrário do que alegou, figurou como fiadora no contrato. Possibilidade de cobrança, em execução fundada no contrato de locação, da multa pela rescisão antecipada do contrato. Agravo não provido

4 - TJMG Contrato de locação. Inaplicabilidade CDC. Apelação. Exceção de incompetência. Contrato de locação. Aplicação do CDC. Não cabimento

«- Sendo a discussão travada nos autos regida pelas normas do Código Civil, no que diz respeito à locação de coisas, não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque o apelante não possui as características existentes no CDC, art. 2º.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - FATO CONTROVERSO.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. A reintegração do locador na posse de bem móvel, em virtude do inadimplemento de aluguéis, depende da prévia rescisão do contrato de locação celebrado.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA MARCARAR DÍVIDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A alegação de que o contrato de locação seria uma simulação para encobrir uma dação em pagamento de um imóvel em virtude de supostas dívidas trabalhistas, carece de elementos probatórios contundentes. Assim, inexistindo circunstâncias capazes de invalidar o contrato de locação, livremente firmado entre as partes, a força vinculante da pacta sunt servanda prevalece em sua plenitude. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, afirmado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.

8 - STJ Competência. Contrato de locação de serviços. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação relativa a contrato de locação de serviços profissionais junto à autarquia federal, com base na Lei 8.112/90. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Decisão que determinou a exclusão da garantidora do polo passivo. Insurgência do locador. Procedência. Contrato de locação conta com garantia locatícia prestada. Legitimidade passiva da garantidora. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

10 - TJMG Contrato de locação para fins comerciais. Denúncia. Apelação. Contrato de locação. Fins comerciais. Prazo indeterminado. Denúncia do contrato. Possibilidade. Art. 57 da Lei do inquilinato

«- Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais cujo prazo se indeterminou pode ser denunciado pelo locador, por escrito, desde que se conceda ao locatário o prazo de 30 dias para desocupação.... (Continua)

11 - STJ Competência. Contrato de locação de serviço. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que se discute contrato de locação de serviços firmado por entidades da União com base na Lei 8.112/90. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -

Pretensão à extinção da ação de execução movida pelo apelante ALBERTO, na qual cobra aluguéis decorrentes de contrato de locação firmado com o apelante MUN. de SUZANO - Sentença de procedência - Pleitos de reforma da sentença - Impossibilidade de conhecimento - Contrato de locação firmado por pessoa jurídica de direito público com particular - Aplicação de normas de direito privado - Irrelevância da presença do apelante MUN. de SUZANO, fato que não desloca a competência para a Seção de Direito Público - Competência recursal para apreciar o recurso que é de uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.6, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÕES não conhecidas, com determinação de redistribuição dos autos a umas das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste TJ/SP.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Alegação de existência de contrato de permuta em substituição ao contrato de locação. Ausência de provas robustas da permuta. Inexistência de contrato formal, escritura pública ou qualquer documento que comprove de forma inequívoca a existência da permuta. Prova oral não robusta e que não traz informações concretas sobre os detalhes do negócio jurídico. Contrato de locação celebrado e juntado aos autos. Inadimplência incontroversa. Prorrogação automática do contrato com a entrega das chaves em momento posterior ao término da relação locatícia previsto inicialmente no contrato. Réu que não logrou em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários

14 - TJMG Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.... (Continua)

15 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de locação de automóvel. Tutela de urgência destinada a manter o autor na posse do bem. Veículo objeto de sublocação. Contrato de locação que desautorizava a sublocação, estando o locatário sublocador, além disso, inadimplente. Direito do locatário final que se vinculava ao regime previsto no contrato primário. Tutela cassada. Recurso provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. ... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel. Condomínio. Alienação da maior parte do imóvel para um dos coproprietários. Novo contrato de locação celebrado pelo titular da maior parcela do bem. Admissibilidade. Falta de comprovação da propriedade. Fato que não impede a celebração do contrato, eis que a locação transmite apenas a posse direta. Extinção da ação de despejo por perda de objeto ocasionada pelo novo contrato de locação. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Penhora. Bem de família do fiador. Validade. (tema 1091). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO - NULIDADE DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Negócio jurídico simulado (apesar de nomeado como «contrato de locação, tratava-se de compra e venda de terreno não edificado) - Pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, em casos análogos referentes a imóveis situados no loteamento «Parque Rodrigo Barreto, quanto à nulidade do contrato de locação (em razão da simulação) - Devida a manutenção da posse do bem pelo Autor - Incabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO 1000077-22.2021.8.26.0045) E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO 1001578-11.2021.8.26.0045), para declarar a nulidade do contrato de locação, com a consequente manutenção do Autor na posse do terreno - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extingam-se mediante o depósito apenas da multa pactuada no contrato de locação, já que, posteriormente, pactuaram valores maiores a título de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras. ... (Continua)