contrato de empreitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empreitada. Competência. Contrato de empreitada X pequena empreitada. Competência material.

«O contrato de empreitada detém natureza civil e, mesmo após a ampliação da competência desta Especializada (Emenda Constitucional 45/2004) , os dissídios dele decorrentes submetem-se à Justiça Comum, salvo hipótese de pequena empreitada. Antes da Emenda Constitucional 45/2004, o CLT, art. 652, III já previa a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar: «os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. A norma em comento, ao atrair a competência desta Especializada, visou proteger o pequeno empreiteiro, considerado aquele sujeito que trabalha sozinho, ou com o auxílio de poucos ajudantes, mediante contratação de pequena monta.... (Continua)

2 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA.

DONA DA OBRA.  Não apresentado o alegado contrato de empreitada, para verificação dos termos acordados, tampouco foram produzidas outras provas nesse sentido, ônus que competia  à 2ª reclamada e do qual não se desincumbiu. De se manter a responsabilidade subsidiária.... (Continua)

3 - TST Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 preconiza que, sendo contrato de empreitada, o dono da obra não tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo na hipótese de empresa de construção ou incorporação, o que não se configura nesta hipótese. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA.

Competência para análise preferencial e comum de uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal de Justiça, conforme Resolução 623/2013 (Art. 5º, § 1º). Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA.

Ação de cobrança cumulada com reconvenção. Execução parcial da obra. Vícios construtivos na alvenaria e colunas devidamente comprovados por documentação fotográfica. Condenação do empreiteiro ao ressarcimento de R$ 13.500,00 pelos custos de reparação das falhas construtivas. Compensação de créditos e débitos determinada. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA -

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$3.289,25 e reconvenção também julgada parcialmente procedente para condenar o autor reconvindo à devolução da quantia de R$ R$ 39.600,00 - Recurso do autor alegando que os requeridos deram causa à rescisão do contrato, ante a falta de entrega dos cheques e de pagamento de serviço não incluído no contrato - Não acolhimento - Contrato de empreitada firmado para a construção de uma casa, cujo pagamento estava condicionado à liberação de valores pela CEF - Construção de muro de arrimo não prevista no contrato e sem o devido pagamento pelos requeridos - Autor que, em contrapartida, recebeu valores adiantados para a conclusão das duas etapas iniciais da obra, sem sequer concluir a primeira - Provas dos autos insuficientes para dirimir a dúvida acerca de quem primeiro deu causa à rescisão do contrato - Ônus atribuído ao autor - Inteligência do art. 373, I do CPC - Reconvenção - Autor que recebeu por serviços que não foram prestados - Necessidade de devolução proporcional do valor recebido bem reconhecida na sentença - Desproporcionalidade não verificada - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)

10 - TRT3 Contrato de empreitada. Empreiteiro operário ou artífice. Competência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de reclamação referente a contrato de empreitada verbal, executado de forma pessoal, pelo próprio contratado, sem o concurso de outro trabalhador, ainda que com o ferramental (caminhão) do trabalhador.... (Continua)

11 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Administração pública. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária.

«Ainda que o contrato subjacente à relação de emprego, firmado entre o município e a empregadora do autor, configure a clássica empreitada, não incide, na situação em apreço, o entendimento expresso na OJ 191 da SDI-1/TST, pois o verbete em questão originou-se da necessidade de se excluir da condenação, apenas e tão somente, a pessoa física que empreende uma reforma ou construção em sua própria residência, sem qualquer finalidade econômica imediata, visando apenas a melhora do recanto familiar. Desse modo, constatada a terceirização de mão de obra pelo Estado, bem como a culpa in vigilando do ente público, a sua responsabilização, de forma subsidiária, é medida que se impõe, moldes da Súmula 331, IV e V, do Col. TST.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA -

Obra entregue a destempo - Reconhecimento - Manutenção da sentença - Reconvenção - Dano Moral - Rejeição - Simples descumprimento de contrato, sem abalo à empresa contratante - Apelo provido em parte para afastar o dano moral, ficando, no mais mantida a sentença... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra. Ausência de responsabilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora, porém essa não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Contrato de empreitada.

«O TRT, com base na prova testemunhal, concluiu que a recorrente assumiu a responsabilidade perante o autor pelo pagamento do valor e obrigações pactuadas para conclusão da empreitada após o abandono da obra pelo o segundo réu. Nesse contexto, para chegar a conclusão pretendida pela recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal. A incidência da Súmula 126/TST afasta a viabilidade de conhecimento com base na fundamentação jurídica apresentada pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada para construção de prédio da comarca de sobradinho. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de empreitada. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

16 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA -

Ação de cobrança proposta pela contratada - Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e do laudo pericial - Rejeição - Admissibilidade do reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de empreitada - Ausência de impugnação específica de fato alegado - Presunção de veracidade - arts. 341, caput, e 374, III, do CPC - Caracterização de situação anômala e imprevisível no curso do contrato - Remuneração calculada pelo perito judicial exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

17 - TRT3 Empreitada. Competência. Justiça do trabalho. Contrato de empreitada. Competência material fixada pela emenda constitucional 45/2004.

«Nos termos do CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as lides nas quais figure, de um lado, um trabalhador, este considerado na acepção mais ampla (e não apenas um empregado) e, de outro, um tomador de serviços, ainda que não estejam eles vinculados pelos laços da relação empregatícia e independentemente da natureza jurídica do contrato firmado. Nesse sentido, é desta Especializada a competência para processar e julgar reclamação que tenha por objeto o descumprimento do pactuado em contrato de empreitada, ajuizada pelo empreiteiro contra o tomador do serviço, quando se constata que a obra pactuada não era de grande vulto e que o reclamante atuou diretamente na sua execução, como operário, com poucos auxiliares.... (Continua)

18 - TRT18 Contrato de empreitada X contrato de emprego.

«Uma vez demonstrado que o autor prestou serviços de pedreiro, sem subordinação jurídica, correta a r. sentença que não reconheceu RELAÇÃO DE EMPEGO. VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA NA MODALIDADE EMPREITADA DE INDUSTRIALIZAÇÃO A PREÇO GLOBAL - MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Inexistindo nos autos demonstração de que a embargante, tal qual previsto no instrumento particular formalizado pelas partes, foi notificada extrajudicialmente da rescisão da avença, desautorizada fica a cobrança da multa prevista na cláusula 9.5 do referido instrumento. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da ação de execução. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Apelação dos patronos dos réus. Pretensão recursal exclusiva para se obter a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Acolhimento. Doutrina. Parâmetros delineados pelo art. 85, §2º, do CPC. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Montante a ser fixado em percentual sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO... (Continua)