Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA.
Competência para análise preferencial e comum de uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal de Justiça, conforme Resolução 623/2013 (Art. 5º, § 1º). Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição... ()
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