contrato de deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE DEPÓSITO -

Veículo da autora que sofrera danos quando entregue aos cuidados do estacionamento da ré - Pretensão indenizatória acolhida em sentença - Competência para julgamento da apelação definida para a Subseção de Direito Privado II - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, II.1 - Redistribuição - Apelo não conhecido... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - INCÊNDIO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - CONTRATO DE DEPÓSITO - RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE GUARDA - CONTRATO DE DEPÓSITO VERBAL OU DE FATO - ATIVIDADE DE RISCO - RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.

Configura-se contrato de depósito de fato quando o bem permanece sob custódia da empresa em espaço instrumental à sua atividade, ainda que sem pactuação formal. A empresa que explora atividade de risco responde objetivamente por danos decorrentes de falha na segurança de local sob sua guarda. A ausência de vigilância eficaz em pátio operacional utilizado para abastecimento de veículos configura omissão culposa apta a ensejar responsabilidade civil por danos materiais.... (Continua)

3 - STF Caderneta de poupança. Contrato de depósito. Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contrato anteriormente celebrado. Hipótese de retroatividade mínima. Ofensa ao patrimônio jurídico de um dos contratantes. Inadmissibilidade.

«A «incidência imediata da lei nova sobre os «efeitos futuros de um contrato «preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, «reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se «desautorizada pela cláusula constitucional que «tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Entendimento não unânime. Ressalvas. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto-lei 911/69. Contrato de depósito.

5 - TAMG Responsabilidade civil. Seguro. Furto de veículo. Estacionamento. Contrato de depósito. Responsabilidade contratual. Pagamento. Sub-rogação. Recuperação do bem. Diferença devida em favor da seguradora.

«A relação firmada entre o proprietário do veículo furtado e o estacionamento tem a natureza de contrato de depósito, sendo certo que o depositário tem o dever de devolver o bem que lhe foi entregue no mesmo estado em que o recebeu. Tendo o veículo sido recuperado, deve ser entregue à seguradora, uma vez que no recibo de quitação consta sua transferência àquela, devendo a seguradora ser ressarcida pelo estacionamento no valor referente à diferença entre a indenização por ela paga ao proprietário do veículo e o valor da venda deste no estado em que se encontra.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO DE DEPÓSITO -

Ação proposta pela massa falida contra a empresa nomeada depositária dos bens removidos por força de despejo - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Responsabilidade do depositário diante da deterioração dos bens que não restou demonstrada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Multa impingida em virtude de embargos de declaração tidos como protelatórios, contudo, que deve ser afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

7 - TJSC Reparação de danos. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de posto de combustíveis. Inaplicabilidade da Súmula 130 STJ. Dever de guarda inexistente no caso. Contrato de depósito não configurado.

«Tese - É inaplicável o teor da súmula 130 do STJ (responsabilidade dos estacionamentos privados) aos postos de gasolina, tendo em vista a inexistência de contrato de estacionamento ou depósito, por se tratar de local de livre acesso, gratuito ao público e sem fiscalização. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Contrato de depósito e transporte. Lapso prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição inocorrente. Agravo retido não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE DEPÓSITO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há cerceamento de defesa se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, se mantém inerte. A parte recorrente, no caso, foi intimada a especificar as provas que pretenderia produzir mas manteve-se inerte no prazo judicialmente fixado... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de agência bancária. Irrelevância de não se tipificar um contrato de depósito. Falha ao dever de guarda decorrente de uma prestação de serviço. Ineficácia de simples avisos eximindo o banco de qualquer responsabilidade. Procedência. (Cita precedentes).

11 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de depósito. Bens móveis (sacas de arroz). Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25). Recurso provido em parte.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de motocicleta no estacionamento de instituição de ensino. Indenização por danos materiais. Descabimento. Contrato de depósito não caracterizado. Área disponibilizada para a comodidade dos alunos. Ausência de fins lucrativos. Recurso provido.

13 - STJ Civil. Recurso especial. Bancário. Contrato de depósito realizado no final da década de 50. Ausência de reclamação dos títulos. Ação de depósito. Prazo. Aplicação da Lei 2.313/1954. Efetiva transferência dos bens depositados. Inexistência de prova da remessa deles para o tesouro nacional. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição.

«1. De regra, em um contrato de depósito, durante sua vigência, o direito de resgatar o bem depositado pode ser exercido pelo seu titular como decorrência lógica do pacto, mostrando-se tal providência uma parte ínsita do sinalagma subjacente à avença. Assim, mesmo na atual disciplina do Código Civil de 2002, na vigência de um contrato de depósito, há de se proclamar a imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados. Isso porque, em verdade, durante o contrato de depósito e antes que os valores sejam efetivamente pleiteados pelo depositante, não há obrigação vencida, aplicando-se o que dispõe o art. 199, II (REsp 995.375/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01/10/2012). ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. Via pública. Sociedade de economia mista municipal. CET-RIO. Inexistência de contrato de depósito. Ausência do dever de reparação. Manutenção da sentença.

«O furto de veículo em estacionamento localizado em via pública, disciplinado pelo sistema «Vaga Certa, não gera para a sociedade de economia mista municipal exploradora do serviço o dever de indenizar o proprietário do mesmo, uma vez que não existe um contrato de depósito entre as partes, mas sim, a possibilidade de utilização exclusiva, por determinado período, de logradouro público, mediante o pagamento de determinado valor.... (Continua)

15 - STJ Direito econômico. Banco. Cruzados novos bloqueados. Cobrança de diferenças referentes à sua remuneração. Ilegitimidade passiva «ad causam do banco com o qual foi avençado o contrato de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Cuidando-se de ação proposta por titular de cruzados novos bloqueados, que verse exclusivamente sobre o critério utilizado para corrigi-los monetariamente, em face da intervenção do Estado no contrato de depósito originalmente avençado entre as partes, não tem o banco com o qual foi o contrato firmado legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança de expurgos de poupança. Inaplicabilidade do CDC. Não se trata pura e simplesmente de reparação de danos em razão do «fato do produto ou serviço, mas sim, de descumprimento de relação obrigacional pautada em contrato de depósito, o que faz incidir na espécie a disciplina do Código Civil, ficando afastadas as regras de decadência e prescrição tratadas na Lei 8078/90. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - STF Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros oriundos de contratos «anteriormente celebrados «não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação e vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «protegidos, em sua integralidade, «inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do CF/88, art. 5º, XXXVI. «Doutrina e precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Perdas e danos decorrentes de contrato de depósito - Responsabilidade do depositário do bem - Ausência de prova a ensejar condenação por danos materiais e morais - Recurso desprovido - Sentença mantida

19 - STJ Responsabilidade civil. Posto de gasolina. Caminhão deixado com o vigia do estabelecimento num domingo, fora do horário de expediente. Contrato de depósito ou de guarda inexistente. Estacionamento por conta e risco do proprietário do veículo.

«Achando-se o posto fechado sob correntes, com a fiscalização apenas de um vigia, não se considera aperfeiçoado o contrato de depósito ou de guarda com o simples fato de haver o proprietário do veículo ali estacionado o caminhão sob sua conta e risco.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Planos Verão e Collor I. Prescrição trienal ou qüinqüenal dos juros e da correção monetária. Inocorrência. Hipótese de incidência da prescrição vintenária, conforme previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Princípio «tempus regit actum. Não se trata de cobrança de mera prestação acessória, mas de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de depósito em caderneta de poupança, que possui forma já determinada de remuneração do capital. Preliminar afastada. Recurso desprovido.