Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - INCÊNDIO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - CONTRATO DE DEPÓSITO - RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE GUARDA - CONTRATO DE DEPÓSITO VERBAL OU DE FATO - ATIVIDADE DE RISCO - RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.

Configura-se contrato de depósito de fato quando o bem permanece sob custódia da empresa em espaço instrumental à sua atividade, ainda que sem pactuação formal. A empresa que explora atividade de risco responde objetivamente por danos decorrentes de falha na segurança de local sob sua guarda. A ausência de vigilância eficaz em pátio operacional utilizado para abastecimento de veículos configura omissão culposa apta a ensejar responsabilidade civil por danos materiais.... (Continua)