contratacao de emprestimo consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM COMO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO REFORMADO.

Ação proposta, por consumidora viúva, questionando contratação de empréstimo e descontos em benefício previdenciário. Sentença que condena a ré a prestar indenização a título de dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mais devolução em dobro dos valores debitados, salvo o valor depositado a título de troco, da transação. Sem contrarrazões. Condenação a verba honorária no importe de 20%, mais custas judiciais. Não comprovada a legalidade da contratação, mantida inversão do ônus da prova e a condenação nos mesmos moldes. 6. Apelação a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Matéria relativa à aplicação e proporcionalidade de astreintes. Aplicação do CPC, art. 537. Matéria que não foi abordada em sentença. Aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1.

Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1.

Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

9 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONVERSÃO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRESTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZATORIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. RMC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO DE INDEX 57924726 COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE?CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU COM QUE SE BENEFICIOU. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de Improcedência. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Contratação comprovada nos autos. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia grafotécnica que se mostra inviável. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a contratação de empréstimo consignado fora realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Valor depositado na conta corrente do Apelante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de que seja afastada a multa aplicada. Inviabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Inteligência do CPC, art. 80, II. Manutenção da penalidade imposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRESTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. HISTÓRIO DE CRÉDITOS DO AUTOR EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE COMPROVA OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO ITAÚ, ANTES DA DATA DO NEGÓCIO FIRMADO PELAS PARTES, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE DA DÍVIDA. AUTOR QUE SE BENEFICIOU COM A QUITAÇÃO DE SUA DÍVIDA ANTERIOR, PASSANDO A ARCAR COM PRESTAÇÕES MAIS VANTAJOSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão consignado de benefício, sem as formalidades aplicáveis - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão consignado de benefício (art. 373, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão consignado de benefício, sem as formalidades aplicáveis - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão consignado de benefício (art. 373, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP Contratação de empréstimo consignado - emissão de cartão - cancelamento - direito postestativo - recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Contratação de empréstimo consignado - emissão de cartão - cancelamento - direito postestativo - recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside a autora - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1)

Na demanda originária, os Agravantes impugnam a contratação de empréstimo consignado, alegando a prática de fraude. Relação de consumo. 2) Art. 6º, VIII do CDC assegura, como direito básico do consumidor a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova. Caracterizada a hipossuficiência técnica dos Agravantes. Dificuldade em comprovarem que não anuíram com a contratação, fato negativo. 3) Agravado possui maior facilidade de comprovar a anuência com a contratação ou a ausência de sua responsabilidade em relação a suposta fraude praticada. 4) Reforma da decisão para que seja deferida a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉTIBO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO REGULAR. - É

válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, quando no instrumento consta assinatura a rogo de pessoa da confiança do contratante e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados. - Demonstrada a regular contratação de empréstimo consignado pelo consumidor, não há que se falar em restituição das quantias descontadas em benefício previdenciário e nem mesmo em condenação do banco ao pagamento de indenização a título de danos morais.... (Continua)