Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRESTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. HISTÓRIO DE CRÉDITOS DO AUTOR EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE COMPROVA OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO ITAÚ, ANTES DA DATA DO NEGÓCIO FIRMADO PELAS PARTES, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE DA DÍVIDA. AUTOR QUE SE BENEFICIOU COM A QUITAÇÃO DE SUA DÍVIDA ANTERIOR, PASSANDO A ARCAR COM PRESTAÇÕES MAIS VANTAJOSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.