contra razoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Preliminares. Contra-razões. Natureza.

«As contra-razões não consubstanciam ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade, razão pela qual o silêncio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da própria peça não inibem o órgão julgador de examiná-la. As preliminares do recurso, e não da causa, são passíveis de apreciação de ofício.... (Continua)

2 - TAMG Recurso. Pedido de reexame da sentença em contra-razões. Inadmissibilidade.

«Não se conhece de pedido de reexame de sentença formulado em sede de contra-razões de recurso.... (Continua)

3 - TRT2 Recurso ordinário. Pedido de reforma feito em contra-razões. Inadmissibilidade. CLT, art. 895.

«A segunda reclamada, em contra-razões, postulou a reforma da sentença no tocante à sua responsabilização subsidiária. Entretanto, a reforma não pode ser pretendida por meio de contra-razões. Há necessidade de razões específicas, de forma a devolver a matéria à apreciação do segundo grau. As contra-razões nada devolvem, apenas trazem argumentos para a manutenção da sentença.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação. Contra-razões. Matéria preliminar. CPC/1973, art. 518, § 2º.

«Na sistemática de processamento da apelação, apesar do Juiz, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 2º, poder reconsiderar a decisão que admite o recurso, cumpre ao apelado, como matéria preliminar de suas contra-razões, sustentar o eventual não cabimento do próprio recurso, viabilizando a apreciação da questão pelo Tribunal.... (Continua)

5 - TAMG Honorários advocatícios. Recurso específico. Necessidade. Argüição em contra-razões. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20.

«A parte insatisfeita com a verba honorária fixada em seu benefício deve recorrer, não cabendo reexame da matéria, com lastro em alegações expostas em sede de contra-razões recursais.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Apelação. Ausência de intimação para apresentação de contra-razões. Nulidade. Recurso provido.

«1. É imprescindível, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 518 a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso de apelação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reiteração em contra-razões de apelação. Ausência. Não conhecimento.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação. Peça obrigatória. Contra-Razões ao recurso especial. Certidão de não-Apresentação.

1 - O agravante alega que o agravo de instrumento não poderia ter sido conhecido, uma vez que não foi juntada peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º, qual seja as contra-razões ao recurso especial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória incompleto. Contra-Razões do recurso especial denegado.

1 - A cópia integral das contra razões ao recurso especial denegado ou da certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória incompleto. Contra-Razões do recurso especial denegado.

1 - A cópia integral das contra razões ao recurso especial denegado ou da certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo retido. Omissão de sua reiteração nas contra-razões apresentadas. O agravo apresentado na modalidade retida exige a sua interposição pela parte dentro do prazo e, depois, com o julgamento do processo, a sua renovação no recurso ou nas contra-razões. CPC/1973, art. 523, § único. Aplicação. Necessidade. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.

12 - STJ Recurso. Apelação. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta argüidas em contra-razões. Não conhecimento pelo Tribunal. Violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Por se tratarem de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º), equivocou-se o Tribunal de origem ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade passiva e incompetência do juízo processante, sob o fundamento de que somente argüidas nas contra-razões de apelação.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, no caso de oferecimento de contra-razões ao recurso especial, deve ser providenciado o traslado do mandato conferido ao seu subscritor.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição, pelas demandantes, contra decisão que declarou encerrada a fase instrutória. Ausência de pedido expresso para sua apreciação em sede de contra-razões de apelação. Desistência tácita do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo não conhecido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Contra-Razões. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Contra-Razões. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Ausência, no traslado, de cópia das contra-razões. Súmula 288/STF.

«Peça que, em face da norma do CPC/1973, art. 544, § 1º, com a redação determinada pela Lei 8.950/94, deve necessariamente fazer parte do instrumento de agravo, sob pena de não-conhecimento. ... (Continua)