conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do CDC, art. 39, IX.... (Continua)

2 - TJMG Descontos em conta-corrente. Verba alimentícia. Apelação. Descontos em conta-corrente. Retenção de verba alimentícia. Abusividade

«- Não se admite a realização de descontos de valores para fins de pagamento de débito originado de contratos de financiamento em valor equivalente a todo o benefício percebido pelo devedor, dado o comprometimento integral de verba de natureza alimentar.... (Continua)

3 - TJMG Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Apelação cível. Danos morais. Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Dever de indenizar configurado

«- O bloqueio na conta-corrente da consumidora sem que fosse previamente notificada acerca dos motivos da instituição financeira gera o dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. ... (Continua)

4 - TJSP BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção Ementa: BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

inicial narra que a autora recebe pensão previdenciária no valor de R$ 954,00 e, em razão dos empréstimos, sofre desconto em conta corrente no valor de R$ 358,70 e em seu benefício no valor de R$ 281,00, o que inviabiliza sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

6 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos, retirada de valores de aplicações e realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE.

Tendo o autor assinado proposta de abertura de conta-corrente, e não de conta salário, não se há de falar em ato ilícito praticado pelo banco réu. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente são lícitos, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º da Lei 10.820/2003 (REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Tema 1085).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

9 - TJSP DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -

Alegação do autor de que os descontos dos empréstimos o privavam de todo seu salário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos realizados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso improvido ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO.

Bloqueio de conta corrente sob alegação de controle preventivo de fraude - Manutenção do bloqueio mesmo após solicitação de desbloqueio feita pelo consumidor- Indisponibilidade de verba alimentar depositada na conta corrente - Obrigação do banco de desbloquear a conta corrente e disponibilizar o valor ao autor: - Fatos alegados pelo autor que não foram especificamente impugnados - Irregularidade na manutenção do bloqueio da conta corrente após o autor procurar a instituição financeira para se informar a respeito - Autor que ficou privado de seu salário. ... (Continua)

11 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança das contas da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimos e transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou imexíveis os contratos de empréstimo impugnados na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de que o réu se abstenha de «efetuar qualquer cobrança acerca do débito impugnado pelo autor ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE -

Ação de indenização por danos morais - PROVA DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrato de abertura de conta corrente - Sentença que declarou a nulidade do contrato - DANOS MORAIS - Não configurados - Utilização de dados sigilosos para a abertura de conta corrente não acarreta publicidade indevida - Ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade, negativações indevidas, cobranças vexatórias, descontos indevidos ou lesão ao mínimo existencial - Contrato fraudulento que não gerou maiores desdobramentos - Tese acerca do desvio produtivo do consumidor não conhecida - Inovação recursal - Argumento deduzido somente em sede de recurso de apelação - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE ENCERRADA SEM PRÉVIO AVISO. RETIRADA DO SALDO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - CONTA CORRENTE.

Por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ estabeleceu a nítida distinção entre mútuo com desconto da prestação em folha de pagamento e mediante débito em conta corrente. No primeiro, que, em regra, é o consignado, a parcela mensal descontada deve observar o teto de 30% do valor dos vencimentos, após deduzidos os descontos obrigatórios. No que tange aos mútuos com autorização de débito das prestações em conta corrente, não pode o consumidor requerer a limitação dos descontos, porquanto signatário da autorização do débito em conta corrente, sem indicação flagrante de erro, dolo ou simulação.... (Continua)

15 - TJSP EMPRÉSTIMOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE -

Pretensão do banco requerido em reverter condenação à limitação do desconto perpetrado, diretamente na conta corrente a título de parcelas de mútuo a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Descontos em conta corrente, na espécie, que não estão sujeitos à limitação legal - Apelação parcialmente provida para afastar qualquer limitação nos descontos ocorridos em conta corrente da demandante, reconhecer a sucumbência recíproca entre os litigantes, cabendo a cada parte arcar com metade das custas e despesas processuais e, a apelada, o dever de pagar honorários sucumbenciais ao patrono adverso de dez por cento do valor da causa (R$ 87.541,60), dado o decidido no Tema 1076, do STJ, observada a gratuidade de justiça... (Continua)

16 - TJMG Penhora de valores depositados em conta-corrente. Direito processual civil. Apelações. Execução fiscal. Embargos. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Possibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- OCPC/1973, art. 649 deve ser interpretado no sentido de que os valores já existentes em contas-correntes ou em contas-investimento do devedor/executado, ainda que sejam fruto de proventos de aposentadoria acumulados, podem ser penhorados.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA NO QUE REFERE AO VALOR EM CONTA CORRENTE - PENHORA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão do débito automático em conta corrente. Conta corrente na qual é depositado seu benefício previdenciário. Parcelas de empréstimos pessoal. Cabimento, ante a orientação do C. STJ proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Desbloqueio de conta corrente. Deferimento. Justiça Gratuita concedida apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido, com observação

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Conta corrente pertencente a comerciante de firma individual. Ação proposta por esta. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Banco. Conta-corrente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Cartão magnético. Saques indevidos em conta-corrente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. CDC, art. 14, § 3º.

«Conforme precedentes do STJ, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/08/2002). Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta corrente do agravante. Crédito que depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum. Observância da ordem legal. Manutenção da constrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

26 - TJSP PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Impenhorabilidade verificada. Demonstrado pela executada que a quantia constrita foi depositada por seus pais, a fim de viabilizar sua moradia e dos filhos. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSC Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo extrajudicial inexistente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC).... (Continua)

28 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Agravo de petição. Penhora de valores depositados em conta corrente. Convénio.

«O reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente em virtude de repasses efetuados por ente público, que firmou termo de convênio com a executada, exige prova robusta de que a conta bloqueada é realmente a destinada ao cumprimento do acerto contratual. Assim, não é possível admitir, para comprovação da impenhorabilidade alegada, declaração da instituição financeira que não contém informações mínimas para identificação do convênio que teria originado os depósitos.... (Continua)

29 - STJ Execução. Contrato de conta corrente garantida. Liquidez. CPC/1973, art. 583.

«São exeqüíveis os contratos de conta corrente garantida e notas promissórias respectivas comprovando-se a sua liquidez pela exibição de extratos de movimentação da mesma.... (Continua)

30 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço das partes rés banco e correspondente bancário, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário e, posteriormente, a realização de operações indevidas descritas na inicial, resultando na contratação de empréstimo bancário e nas transações indevidas realizadas através do pagamento de boletos, com consequente desconto de valores na conta corrente da parte autora, para pagamento das parcelas - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados em sua conta corrente para o pagamento das parcelas, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexistência da dívida do empréstimo objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de determinar a cessação dos descontos na conta corrente da parte autora ... (Continua)

31 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual.

«O correntista, inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

33 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Cédula de crédito bancário para abertura de crédito de conta corrente. Caracterização como crédito rotativo em conta corrente. Incidência das súmulas 5, 7 e 233 deste STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação da multa.

1 - Firmado o entendimento do Tribunal de origem apoiado na assertiva de que «embora com rotulagem nova, o contrato se equipara ao velho e conhecido contrato de abertura de crédito em conta corrente, não é viável emprestar trânsito ao recurso especial em face dos óbices das Súmula 5, 7 e 233 deste STJ.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DESCONTO ÍNFIMO EM CONTA CORRENTE.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a contratação do pacote de serviços que deu ensejo aos descontos em sua conta corrente, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... (Continua)

36 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTA.

Possibilidade de encerramento unilateral, mediante prévia notificação. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Bloqueio «on line em conta bancária. Insurgência. Manutenção da penhora, sob o fundamento de que a conta poupança é vinculada à conta corrente. Conta que recebe remuneração típica de caderneta de poupança. Ausência de saques, transferências ou débitos característicos de conta corrente. Constrição que deve ser afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência do devedor quanto ao bloqueio de valores em conta corrente. Aplicação do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos mantidos em conta-poupança, conta-corrente ou qualquer outro ativo financeiro. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

39 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em duplicidade das mesmas prestações. Boleto de cobrança e débito em conta corrente. Desequilíbrio na conta corrente dos autores e inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Licitude dos débitos em conta corrente e da inscrição em cadastro de inadimplentes de débito exigível e não pago no vencimento. Reconhecimento. Exercício regular do direito. Ato ilícito não praticado. Indenização indevida. Recurso não provido.

41 - TJSP CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da demanda no prazo quinquenal aplicável à espécie, cuja contagem teve início a partir da última movimentação da conta corrente. Perícia grafotécnica. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo art. 429, II, do CPC, à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Tema 1.061, do STJ. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Descabimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros correspondentes a salário. Crédito da exequente que não tem natureza alimentar. Recurso provido para afastar a penhora e liberar a conta-corrente do devedor.

43 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO.

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479/STJ - Restituição de valores - Cabimento: - A indevida movimentação na conta corrente decorrente de fraude, diante do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente aberta na modalidade «salário. Incidência de taxas e tarifas de manutenção da conta. Admissibilidade. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Reparação por dano moral. Descabimento. Apesar da aparente denominação de conta-salário, trata-se de verdadeira conta-corrente, haja vista sua intensa movimentação financeira. Recurso não provido.

45 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação, pelo autor, de negativa por parte do bancoréu de abrir conta-salário, em seu nome, em razão da existência de pendência bancária em conta-corrente de sua titularidade aberta em outra agência. Contrato com a empresa empregadora que previa a abertura de conta-corrente e, não, de conta-salário, celebrado antes da vigência da Resolução 3402, do BACEN. Impossibilidade de abertura de uma segunda conta-corrente, de acordo com as normas do BACEN, se há débito em aberto em outra conta. Determinação de abertura de conta-salário. Dano moral não configurado. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, alegadamente decorrentes do labor do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Os argumentos apresentados pelo agravante já foram enfrentados por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2046372-70.2023.8.26.0000, pelo que o resultado deste recurso deve seguir no mesmo sentido. Bloqueio de numerário realizado em conta corrente bancária diversa daquela indicada no holerite do devedor. Verba mantida em conta corrente. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta-corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. 1.

Realização de perícia técnica, respeitando o pleno contraditório, com esclarecimentos prestados pelo D. Perito Judicial. Inconformismo com a conclusão da perícia que não configura qualquer espécie de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Os lançamentos sem autorização e sem contratação, constatados em perícia técnica, correspondem aos lançamentos impugnados em petição inicial. Não houve alteração da taxa de juros e recálculo da capitalização. Preliminar de julgamento «ultra e «extra petita afastada. 3. A causa de pedir e o pedido remete à pretensão de revisão de contrato e respectivos lançamentos em conta corrente, incidindo o prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Preliminar de prescrição afastada. 4. O prazo de decadência previsto no CDC, art. 26 não se aplica ao direito de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedente do C. STJ. 5. Lançamentos em conta corrente sem autorização e sem previsão contratual. Pedido inicial parcialmente procedente. 6. Honorários advocatícios arbitrados no patamar mínimo de 10%. Impossibilidade de redução. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

49 - TRT3 Penhora de valores depositados em conta corrente conjunta. Viabilidade.

«Não sendo comprovado nos autos que o valor bloqueado é fruto de empréstimo realizado através de cédula rural hipotecária, e de titularidade exclusiva do terceiro embargante, a propriedade comum dos valores depositados em conta corrente permite que estes respondam indistintamente, e de forma integral, por obrigação contraída por qualquer um dos correntistas.... (Continua)

50 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)