construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (MGCON CONSTRUCAO CIVIL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não conhecido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI No 13.467/2017. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece provimento o seu agravo interno para reexaminar o recurso de revista do reclamante no particular. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI No 13.467/2017. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Decisão regional em harmonia com o entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma, no sentido de aplicar a Lei 13.467/2017 em relação aos contratos de trabalho em curso na data da sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido.

2 - TST Não merece processamento o recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial, quando o único aresto trazido ao cotejo de teses é proveniente de Turma deste Tribunal Superior, em clara inobservância ao art. 896, «a, da CLT. Ademais, a indicação de contrariedade à Súmula 32 também não impulsiona o apelo ao processamento, eis que a Corte Regional não solucionou a controvérsia à luz do referido verbete sumular e nem mesmo deveria fazê-lo, porquanto, conforme esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, não houve provocação quanto a essa questão no recurso ordinário da parte ora agravante. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula 297. A incidência dos aludidos óbices processuais, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista TST-AIRR-579-83.2020.5.09.0126, em que é agravante ALFA BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e é agravado MARIA NEUSA FRIGUETTO .

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Registre-se que, para a configuração de julgamento extra petita, deve o juiz conhecer de questões que não foram suscitadas na petição inicial, o que não ocorreu no caso dos autos, destacando-se o registro do Tribunal Regional no sentido de que «a causa de pedir indicada na exordial para o fim de condenar as reclamadas solidariamente se fundou na tese de que houve terceirização ilícita entre as empresas. E, diversamente do que sustenta a recorrente, o Juízo de primeiro grau reconheceu que a empreiteira CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A quarteirizou parte de suas obrigações para a LS CONSTRUCAO ECONSERVACAO EIRELI, reclamada-empregadora, pelo que não se afastou dos limites do pedido . Dessa forma, a condenação solidária das reclamadas ateve-se aos limites da lide, não havendo que se falar em julgamento extra petita ou em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.

4 - TRT18 Representação sindical. Indústria da construção civil e indústria da construção pesada.

«A indústria da construção civil e a indústria da construção pesada tratam de atividades independentes, tanto que a Portaria GM/MTb 3.049/88 alterou o quadro de atividades, previsto no CLT, art. 577, no que tange aos trabalhadores na indústria da construção civil e aos trabalhadores na indústria da construção de estradas, pavimentação e obras de terraplanagem em geral. Assim, deve ser respeitada a representatividade do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE GOIÁS - STICEP que é dirigida exatamente a essa segunda categoria, conforme art. 1º do seu estatuto, onde consta, ainda, a abrangência a empresas privadas.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE OLEODUTOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse em razão de construção realizada sobre área gravada por servidão administrativa destinada à passagem de oleodutos, com alegação de que a construção impede a manutenção e compromete a segurança dos dutos. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação de eventuais riscos decorrentes da construção do réu em área próxima aos oleodutos e se essa construção impede a manutenção necessária, conforme apontado pela parte autora, apesar do laudo pericial não ter identificado risco imediato. III. Razões de decidir: Constatada a insuficiência do laudo pericial, que não abordou de forma conclusiva os riscos potenciais da construção realizada próxima aos oleodutos, converte-se o julgamento em diligência. Deverá ser realizada nova perícia para verificar: (i) se há construção do réu sobre a área de servidão; e (ii) se a proximidade de 27 centímetros entre a construção e os oleodutos gera risco iminente ou potencial à segurança e manutenção dos dutos. IV. Dispositivo: Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, com a nomeação de perito, a fim de esclarecer os pontos indicados. Facultada às partes a apresentação de novos quesitos.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa da construção civil. Contribuição para o SESI/SENAI. Caráter industrial da atividade. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-Lei 6.246/44, art. 2º. Decreto-lei 9.403/46, art. 3º.

«Segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, «in «Direito de Construir, Editora Revista dos Tribunais, «a indústria da construção civil é uma atividade transformadora que, conjugando materiais distintos e coordenando operações diversas, compõem novas estruturas e obtém novos efeitos plásticos, que caracterizam a construção moderna. A autora é empresa que se dedica à construção de obras de engenharia e prestação de serviços na área da construção civil. Dessa forma, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo 3 - Ministério do Trabalho, o que a obriga ao pagamento das contribuições devidas ao SESI/SENAI.... (Continua)

8 - TAMG Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.

«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

9 - TAMG Direito de vizinhança. Construção. Dano. Indenização. Responsabilidade civil.

«São irrelevantes, para efeito de responsabilidade civil, a idade da construção do imóvel e a situação em que se encontrava, ante a constatação de que, se não fosse a construção vizinha, ele não teria sido atingido pelas águas pluviais dali emanadas.... (Continua)

10 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Cumulação com reparação de danos. Construção em parede- meia. Casas geminadas. Regularidade da construção, mediante a indenização pelo uso da parede comum. Reparação material devida. Dano moral inexistente. Recurso dos autores não provido e dos réus provido parcialmente.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autores adquirentes de imóvel que reclamam pela ausência de construção das áreas comuns prometidas. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autores adquirentes de imóvel que reclamam pela ausência de construção das áreas comuns prometidas. Dano moral configurado e arbitrado pelo juízo singular em valor justo, equânime e suficiente à sua indenização. Insurgência da empresa requerida que não prospera, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - 2TACSP Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Construção. Desnecessidade de demonstração de culpa.

«Os danos causados por construção vizinha devem ser reparados por quem os causa. O êxito da demanda não reclama a demonstração da culpa mas tão somente do nexo de causalidade entre a construção e o prejuízo experimentado pelo autor, a quem é debitado o ônus da prova.... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPI. Construção civil. Creditamento.

«A atividade de construção civil não está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, carecendo a empresa de construção, por isso, do direito ao creditamento respectivo. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO COMUM. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por despesas com construção em imóvel a ser inventariado. O autor, filho de herdeiro, alega ter realizado a construção de uma casa no imóvel comum, sem oposição dos demais herdeiros, e busca habilitar o crédito no inventário de seu avô. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à indenização pelas despesas com a construção realizada em imóvel comum, considerando a boa-fé e a ausência de oposição dos demais herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel é de titularidade do pai do autor e dos demais herdeiros. Não há evidência de intenção de doação por parte do autor. 4. Aplicação do art. 1255, caput, do CC, que prevê indenização para aquele que edifica em terreno alheio de boa-fé. O valor da construção justifica a indenização para evitar enriquecimento sem causa dos apelados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos apelados a indenizarem o autor pelo valor acrescido ao terreno pela construção, a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: Direito à indenização por construção em imóvel comum realizada de boa-fé. Legislação Citada: CCB, art. 1255.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio - Partilha entabulada em divórcio consensual - Direito à extinção - Art. 1320 do CC - Construção erigida em lote que era de propriedade da apelante - Acordo que previu a divisão e venda da construção - Basta que se calcule o valor do terreno nu, entregando o valor à ré, e dividir metade por metade o valor da construção, conforme estipulado no acordo judicialmente homologado - Necessidade de venda do imóvel como um todo, em face da impossibilidade de destacar a construção do terreno - Recurso provido em parte.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora adquirente de imóvel que reclama pela ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora adquirente de imóvel que reclama pela ausência de construção das áreas comuns prometidas. Dano moral configurado. Insurgência da empresa requerida que prospera tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS REALIZADAS - AQUISIÇÃO INICIAL DE LOTE/TERRENO - CONSTRUÇÃO DE UMA CASA - INEXISTÊNCIA DE PROJETO OU APROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - BENFEITORIA NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO PROVIDO.

Para que as benfeitorias realizadas em um imóvel sejam indenizadas, é necessário que seja comprovada sua regularidade, com realização de projeto prévio à construção, bem como autorização dos órgãos públicos competentes para a construção, o que não há no caso em questão. Tal comprovação deveria ser realizada pelos autores, que não se desincumbiram de seu ônus probatório, tendo reconhecido o perito em seu laudo que a construção não está regularizada junto à Administração Pública. Assim, não há que se falar em indenização de benfeitorias. Recurso provido... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«1 - Em regra, não há óbice para a contratação de empresas para a execução de obra de construção civil e não acarreta vínculo empregatício entre os empregados da prestadora de serviços e as tomadoras. 2 - A questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado. 3 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 4 - No caso vertente, a delimitação da matéria demonstra que o 1.º reclamado (Flávio Alves Ferreira, firmou com o 2.º e 3.º reclamados (Paulo Rezende e Marcos Rezende), «contrato de empreitada a preço global, cujo objeto era a construção de três galpões para alojamento de frangos, uma casa para o caseiro, um escritório, uma composteira e um rodolúvel na propriedade rural destes. 5 - Também ficou registrado que o reclamante foi admitido pelo primeiro reclamado Flávio Alves Ferreira, «para prestação de serviços de pedreiro na construção de um galpão para granja. 6 - A existência de «contrato de construção civil em regime de empreitada por preço global demonstra a condição de empreiteiro do primeiro reclamado (contratado para realizar uma construção); bem como a condição de dono da obra dos reclamados (segundo e terceiros). 7 - Além disso, não há no acórdão recorrido nenhum indício de que estes se dedicassem ao ramo da construção civil e nem tampouco de que se trata de empresas construtoras ou incorporadoras. 8 - Observa-se, diante do quadro fático delimitado no acórdão recorrido, que segundo e terceiros reclamados figuraram como donos da obra, pois os serviços desenvolvidos pelo autor em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. 9 - Por conseguinte, verifica-se presente a excepcionalidade prevista na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, de forma a afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Inaplicabilidade - Relação de consumo não configurada - Compra e venda realizada entre pessoas físicas - Hipótese que afasta a aplicação do CDC, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

20 - TST Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Verifica-se, da decisão Regional, que se trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual a segunda reclamada, Norte Energia S.A. que tem por objeto a «implantação, operação, manutenção e exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte, contratou a primeira reclamada para «a construção de unidades básicas de saúde e a construção de um abatedouro no Município de Porto de Moz, dentre outras obras. Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços para executar obras de construção de unidades básicas de saúde e de um abatedouro, dentre outras, como afirmado em sentença, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST. ... (Continua)