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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONSÓCIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de consórcio - Recurso que observa ao princípio da dialeticidade recursal - Ilegitimidade passiva não configurada - Empresa de consócio que integra o grupo econômico controlado pelo banco réu - Interesse de agir verificado, conforme Enunciado 16, aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP - Notificação válida - Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da multa imposta para garantir o cumprimento das obrigações, cujo valor arbitrado, a princípio, não comporta redução - Honorários advocatícios que também não comportam redução - Erro material quando ao número da cota, grupo e contrato - Sentença reformada apenas para corrigir o erro material indicado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébitos e Indenizatória. Liquidação extrajudicial da Unimed Duque de Caxias. Pretensão visando que a Unimed Rio continue a prestar os serviços, sem aumento das mensalidades. Possibilidade. Solidariedade. Responsabilidade solidária do consócio UNIMED. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 6º, IV e 51, XIII. CCB/2002, art. 422.

«Afetação da essência da relação contratual, em prejuízo do consumidor – Violação das garantias consumeristas, insertas nos CDC, art. 6º, IV e 51, XIII – Ofensa ao princípio da boa fé objetiva dos contratos (CCB/2002, art. 422). Mantença do decisum, inclusive com relação à condenação da empresa ré a devolução ao autor da quantia de R$ 150,03, em dobro, oriunda da mensalidade onerosa, bem como de forma simples da importância de R$ 195,00, despendida com exame realizado durante a vigência da relação contratual. Desprovimento da Apelação.... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de consórcio para aquisição de imóvel. Autor contemplado. Negativa de liberação da carta de crédito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a devolução do valor de R$ 97.477,65, referente às parcelas pagas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Recurso do réu. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Verossimilhança das alegações autorais. Apresentados os comprovantes de pagamento do consócio, a contemplação e a negativa injustificada da instituição financeira. Perigo de dano. Multa fixada que, apesar de elevada, não extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os valores discutidos. Ausência de prejuízo, tendo em vista que o agravante reconheceu que o cumprimento da obrigação de fazer. Negado provimento ao recurso.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do polo passivo. Empresa consorciada que participou do processo de conhecimento. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação julgada parcialmente procedente, com consequente apelo do consórcio requerido. REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. Consórcio que aceitou lance realizado pelo autor no ano de 2007, em valor superior a 50% da carta de crédito, e agora alega que, ante os termos contratuais, isso não era possível, o que justificou o aumento expressivo das parcelas - de R$ 642,11 para R$ 3.098,16. Impossibilidade. Conduta do consócio contrária à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). DANO MORAL. Autor que teve seu nome negativado em virtude de dívida inexistente. Negativação indevida. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no CPC, art. 80, não caracterizados. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA SENTENÇA REFORMADA.

Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais consubstanciado na existência de abusividade e falha na prestação de serviços pela requerida. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS CONTEMPLADAS PARA FINS DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN DO NOME DO CESSIONÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO REGISTRADA EM NOME DO CEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Afigura-se a cessão do contrato de consócio quando o credor fornece contrato padrão preenchido com os dados do cedente e cessionário, em que consta expressamente a Unificação de Cotas, ainda que por ele não subscrito, na medida em que o ordenamento jurídico não admite o comportamento contraditório com claro intuito de se elidir da obrigação, de modo que se aplica os princípios «venire contra factum próprio e a «supressio à espécie. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EM SALDO DE CONTA CORRENTE, SOB AS DENOMINAÇÕES DE SAQUE CARTÃO CB, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, TARIFA CESTA B. EXPRESSA04. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CONSÓRCIO NÃO APRESENTADOS. PREVISÃO DE COBRANÇAS A TÍTULO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E TARIFA CESTA B. EXPRESSA04. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO A TÍTULO DE SAQUE CARTÃO CB. RETIRADA DE VALORES, COM USO DE SENHA E TARJETA PESSOAL. MERA OPERAÇÃO PRÓPRIA DA CONTA CORRENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DECLARADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora e os descontos na conta corrente dela, devendo fazê-lo notadamente pela exibição dos instrumentos contratuais. ... (Continua)