Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de consórcio - Recurso que observa ao princípio da dialeticidade recursal - Ilegitimidade passiva não configurada - Empresa de consócio que integra o grupo econômico controlado pelo banco réu - Interesse de agir verificado, conforme Enunciado 16, aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP - Notificação válida - Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da multa imposta para garantir o cumprimento das obrigações, cujo valor arbitrado, a princípio, não comporta redução - Honorários advocatícios que também não comportam redução - Erro material quando ao número da cota, grupo e contrato - Sentença reformada apenas para corrigir o erro material indicado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)