conselho tutelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Conselho Tutelar. Remuneração. Ex-integrantes do Conselho Tutelar da Capital. Cobrança de diferenças. Improcedência. Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que não envolve a fixação do valor. Interpretação da Lei Municipal 11123/91 e Decretos Regulamentares. Sentença confirmada. Recurso não provido.

2 - TJMG Remuneração dos membros do conselho tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 712/2012 do município de simão pereira. Remuneração dos membros do conselho tutelar. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Periculum in mora. Verificação. Liminar deferida

«- Eventual execução da norma impugnada possui potencial capacidade de gerar prejuízos ao interesse público, diante de uma situação de insegurança jurídica, bem como a submissão do ente político ao tortuoso caminho do solve et repete para ressarcir-se do pagamento de parcelas eventualmente consideradas indevidas, razões que recomendam a suspensão liminar de sua eficácia.... (Continua)

3 - STJ Menor. Administrativo. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do Conselho Tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249, contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiões que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa. Não configuração. Precedentes do STJ. ECA, art. 249.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o Lei 8.069/1990, art. 249 destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, não podendo recair sobre quem não exerça tais deveres. In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa (ECA, art. 249). Não configuração. Precedentes do STJ.

«O Lei 8.069/1990, art. 249, do cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, por isso que, a fortiori, não podem recair sobre quem não exerça tais deveres. Precedentes do STJ: RESP 769.443/SC, 1ª Turma, DJ de 04/12/2006 e RESP 779.055/SC, 1ª Turma, DJ de 23/10/2006. «In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, «in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR -

Indeferimento da inscrição da candidata sob a justificativa de que a interessada deixou de entregar declaração de residência no Município - Descabimento - Apresentação do documento assim que solicitado pela organizadora do certame - Direito líquido e certo comprovados - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID... (Continua)

7 - STJ Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249.

«Só responde pela infração administrativa prevista no ECA, art. 249 o responsável pelo descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder ou aqueles decorrentes de tutela ou guarda, atuando dolosa ou culposamente.... (Continua)

8 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR DE BIQUINHAS - TEMA 698 DO STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Nos termos da CF/88, art. 227 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Moralidade e patrimônio público. Conselho tutelar. Inspeção judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra município e seu prefeito por ausência de política pública municipal destinada a dar efetividade à atuação do Conselho Tutelar (falta de veículos, computadores, telefones, fax, copiadora, ventiladores, armário, binas, secretária, ajudante e de adiantamento de despesas rotineiras e extraordinárias). A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. O mandado de segurança é remédio constitucional (CF/88, art. 5º, LIXI) para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. EMBARAÇO À FUNÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. RECURSO DA RÉ CECÍLIA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ DIANA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas por C. G. e D. C. do A. contra sentença que condenou C. G. por desacato e D. C. do A. por desacato, ameaça e embaraço à função do Conselho Tutelar, com penas substituídas por restritivas de direitos. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Membros de conselho tutelar. Segurados facultativos. Inclusão do conselheiro tutelar como segurado obrigatório. Vínculo a regime previdenciário próprio. Súmula 7/STJ. Decreto 3.048/99, arts. 9º, § 15, XI, 11, VI. Decreto 4.032/2001. ECA, art. 132.

«1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DENÚNCIA. CONSELHO TUTELAR. DANO MORAL REFLEXO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Menor. Administrativo. Autuação contra Secretário municipal. Inépcia. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Pais, tutores e guardiãos como destinatários da norma.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249 contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiães que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.... (Continua)

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria. Membro de conselho tutelar

«A Justiça do Trabalho não é competente para analisar e julgar o feito (artigo 114, I, da CF/1988), tendo em vista o fato de não ter sido adotado o regime celetista contratação do reclamante, que nomeado por força da Portaria 36/2012, para ocupar cargo público em comissão como membro do Conselho Tutelar do Município de Alpercata,. Em outras palavras, a competência somente é atraída para essa Especializada, quando se tratar de empregado público, aprovado em concurso público e admitido sob a égide da CLT, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

16 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO

Do IMPETRANTE NÃO PROVIDA. ... (Continua)

17 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A CONSELHO TUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANDIDATOS A RECONDUÇÃO. DISPENSA DE REQUISITOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DA IGUALDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Reconhece-se pertinente ao interesse local a criação de novos requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar, os quais não representem retrocesso para a tutela dos direitos da criança e do adolescente. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÌVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJSP Remessa necessária - Integrante do conselho tutelar - Afastamento para disputa de cargo de vereador - Direito reconhecido por extensão, à semelhança do que o Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, l dispõe em relação a servidores públicos, estatutários ou não. Natureza honorífica e circunstancial da relação entre o integrante do Conselho Tutelar e a Administração, impeditiva da extensão, àqueles, do direito à percepção de vencimentos que a Lei assegura apenas aos servidores e empregados públicos. Irrelevância de o requerimento de afastamento ter sido posterior ao prazo para tanto, uma vez que a impetrante apenas então havia sido convocada para o Conselho Tutelar, sem nele haver praticado nenhum ato. Ordem corretamente concedida para assegurar o afastamento, sem remuneração e sem necessidade de renúncia. Remessa necessária rejeitada.

20 - TJRJ ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO TUTELAR. REFORMA ESTRUTURAL E MANUTENÇÃO EM BENS MÓVEIS.

Considerando o equívoco na certidão de intempestividade que levou o Relator a não conhecer do recurso de apelação e sua retificação pela tempestividade da interposição, acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para considerar tempestiva a apelação, conhecer do recurso e julgar seu mérito. ... (Continua)