Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O mandado de segurança é remédio constitucional (CF/88, art. 5º, LIXI) para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade. ... ()
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