condicoes de uso do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CPC, art. 562. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CPC, art. 561. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA AO RÉU AUTORIZANDO O USO DO BEM E LHE REPASSANDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE SEU FINANCIAMENTO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO CINCO ANOS APÓS. NECESSIDADE DE QUE SEJAM ESCLARECIDAS AS CONDIÇÕES DE USO DO BEM E O SUPOSTO COMODATO EXISTENTE ENTRE A AUTORA E SUA IRMÃ, EX-COMPANHEIRA DO REQUERIDO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO REFORMADA.-

Para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo CPC, art. 562, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na inicial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- No caso dos autos, há dúvidas quanto a natureza do exercício da posse do bem pelo requerido que, ao que tudo indica, foi o responsável pela quitação do financiamento do veículo, inexistindo, ao menos neste momento, prova do alegado comodato, que sequer teria se dado com o requerido, o que impõe a necessidade de instrução processual.Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício oculto. Alegação da adquirente de avaria no diferencial, desconhecida quando da compra do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento probatório não verificado. Inviabilidade da realização de prova técnica, mais de três anos após, já tendo o veículo sido reparado imediatamente após o surgimento do problema. Conjunto probatório, por seu turno, que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Vistoria prévia realizada pela autora, que é empresa especializada em mecânica de motores automotivos, tendo todas as condições de avaliar os itens necessários. Defeito, por outro lado, impeditivo do uso do veículo, manifestado apenas um mês após a compra, até lá tendo havido utilização regular do bem, o que sugere não houvesse problema algum no momento da negociação. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência da adquirente quanto às condições de uso do bem, com mais de trezentos mil quilômetros rodados e mais de vinte anos de fabricação. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da ré-vendedora. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, de forma a observar a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.076. Inexistência de base para arbitramento por equidade. Fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à luz do CPC, art. 85, § 2º. Apelação da autora parcialmente provida.

3 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Alegação do adquirente de avaria desconhecida quando da compra do veículo. Cerceamento probatório afastado ante a falta de relevância e necessidade das provas complementares pretendidas (pericial e oral) ao deslinde da controvérsia. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Travamento do motor verificado mais de seis meses após a aquisição, sem que tenha o autor enfrentado qualquer embaraço à regular utilização, até ali. Problema que, por sua natureza, certamente teria sido percebido desde logo e impedido a normal circulação do veículo, caso já devidamente delineado no momento da alienação. Quadro evolutivo que remete, com mais razoabilidade, a um cenário de desgaste de peças e componentes, tratando-se de veículo com mais de cem mil quilômetros rodados e dez anos de uso. Vistoria prévia realizada. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência do adquirente quanto às condições de uso do bem. Risco inerente a negócios dessa natureza. Falta de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Vistoria preliminar. Decreto expropriatório expedido sem levar em conta alterações ocorridas nas condições de uso do bem, após transposto o prazo de 6 meses da notificação da vistoria que deu pela sua improdutividade. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Violação. Contradição ou obscuridade não configuradas.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Coisa móvel. Veículo usado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação da parte adquirente de avarias diversas, desconhecidas quando da compra do veículo. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Adquirente que teve, ao menos em tese, oportunidade de vistoriar o veículo. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência da adquirente quanto às condições de uso do bem, com mais de trezentos mil quilômetros rodados. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da parte requerida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Indenização por danos materiais e lucros cessantes. Alegação de omissão e obscuridade. Ausência de vícios no acórdão. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)