condenacao do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Cumprimento de sentença. Vaga no ensino público infantil. Extinção. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Aplicação da Súmula 421 do C. STJ. Apelo Provido.

2 - TJSP Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

3 - TJSP Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

4 - TJSP Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade rejeitada, com reconhecimento de ofício da prescrição. Descabimento da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

5 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

6 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão à transferência para instituição de ensino fundamental específica ou outra, próxima à residência - Não conhecimento do recurso oficial - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - APELAÇÃO - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual tão somente em relação aos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública - Acolhimento - Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inviabilidade da condenação do Estado ao pagamento da verba honorária de sucumbência - Confusão entre credor e devedor - Incidência, ademais, da Súmula 421 da Súmula de Jurisprudência do Col. STJ - Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal (sobre a matéria) ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos feitos em cursos nas demais instâncias - Honorários devidos ao Município somente - Recurso oficial não conhecido e voluntário provido (afastar honorários devidos pela FESP à Defensoria Pública).

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito à saúde. Estado Do Rio De Janeiro. Município De Petrópolis. Ação de obrigação de fazer. Realização de exame médico. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento da taxa judiciária ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Irresignação apenas do Estado. Pretensão de reforma da sentença para afastar condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. Os Estados e suas autarquias gozam de isenção legal, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. No mesmo sentido, a impossibilidade de condenação do Estado e de suas autarquias ao pagamento de taxa judiciária consiste em entendimento consolidado desta Corte de Justiça por meio do Súmula 76. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO PROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS.

9 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

Autora visa condenação do Município e do Estado em arcar com o pagamento de avaliação neuropsicológica e demais tratamentos necessários. Sentença de procedência com condenação dos entes públicos em verba de honorários advocatícios. Apelação do Estado visando afastar a condenação quanto aos honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

11 - TJSP Embargos de Declaração. FESP pretende afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Súmula 421/STJ. Impossibilidade. É cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária em casos que a parte é assistida pela Defensoria Pública do Estado - Aplicabilidade do Tema 1002, firmado Ementa: Embargos de Declaração. FESP pretende afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Súmula 421/STJ. Impossibilidade. É cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária em casos que a parte é assistida pela Defensoria Pública do Estado - Aplicabilidade do Tema 1002, firmado em sede de Repercussão Geral, pelo C. STF. Embargos conhecidos e não providos.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA PRO RATA PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TEM RAZÃO O ESTADO. A TAXA JUDICIÁRIA E AS CUSTAS SÃO DEVIDAS PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COM EFEITO, A COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 90 §4º DO CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

13 - TJRJ Apelação. Saúde. Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis. Sentença que condena os entes públicos a providenciarem consulta médica à Autora. Irresignação fazendária estadual quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários à Defensoria Pública. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Incidência das teses firmadas pelo STF no Tema 1002 (RE Acórdão/STF). Decote da condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária face à isenção do art. 10, IX, e art. 17 da Lei Estadual 3.350, bem como da Súmula 76 deste TJRJ. Recurso do Estado parcialmente provido.

14 - TJRJ Apelação. Saúde. Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis. Sentença que condena os entes públicos a providenciarem consulta médica à criança. Irresignação fazendária estadual quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e de honorários à Defensoria Pública. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Incidência das teses firmadas pelo STF no Tema 1002 (RE Acórdão/STF). Decote da condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária face à isenção do art. 10, IX, e art. 17 da Lei Estadual 3.350, bem como da Súmula 76 deste TJRJ. Recurso do Estado parcialmente provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO. REFORMA DA SENTENÇA. A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA CARACTERIZA O INSTITUTO DA CONFUSÃO. art. 381 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 76/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ação de obrigação de fazer, cuja sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, com a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE PEDE MEDICAMENTOS GRATUITOS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO, POR SER ÓRGÃO DO PRÓPRIO ESTADO. CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA A REQUERER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE FEDERATIVO DA MESMA ESFERA. RE Nº1.140.005/RJ. JULGAMENTO SUSPENSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 8% sobre o valor da causa. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DO APELANTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSISTE RAZÃO AO APELANTE - ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 76/TJERJ. Provimento do recurso.... (Continua)