Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Ação de obrigação de fazer, cuja sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, com a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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