Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito à saúde. Estado Do Rio De Janeiro. Município De Petrópolis. Ação de obrigação de fazer. Realização de exame médico. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento da taxa judiciária ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Irresignação apenas do Estado. Pretensão de reforma da sentença para afastar condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. Os Estados e suas autarquias gozam de isenção legal, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. No mesmo sentido, a impossibilidade de condenação do Estado e de suas autarquias ao pagamento de taxa judiciária consiste em entendimento consolidado desta Corte de Justiça por meio do Súmula 76. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO PROVIDO.