Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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