Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
1.Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 8% sobre o valor da causa. ... ()
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