condenacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

lesão corporal - falta de provas - não ocorrência - independência de instâncias cível e criminal - absolvição cível anterior a condenação criminal - não vinculação - JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL E OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo dos acusados e tem como finalidade precípua evitar a deflagração da ação penal, revelando-se inviável sua aplicação após o trânsito em julgado da condenação criminal, sobretudo quando o Ministério Público, detentor da prerrogativa de ofertá-lo, justifica o não cabimento do instrumento de justiça penal negociada, sem pedido dos interessados de revisão da negativa pela instância ministerial superior. Precedentes do STF e STJ. Matéria preclusa. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (emprego de chave falsa) e desobediência (CP, art. 330, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo no tocante ao crime de desobediência. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação criminal.   ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal - Reabilitação criminal - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP - Requerente cuja punibilidade foi extinta por cumprimento da suspensão condicional do processo - Ausência de prévia condenação criminal a impedir o deferimento da reabilitação criminal, por falta de previsão legal - Recurso improvido, com recomendação.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 0000169-79.2015.8.26.0545. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência de condenação criminal transitada em julgado nos autos referidos. Arquivamento de inquérito policial que não comporta reabilitação criminal. Impossibilidade de exclusão do banco de dados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela via adotada. Informação não acessível ao público geral. Prejuízo não demonstrado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime equiparado de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Perseguição. Sentença de parcial procedência. Insurgência defensiva. Provimento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 35093-40.2002.8.26.0071. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência de condenação criminal transitada em julgado nos autos referidos. Sentença de extinção da punibilidade do postulante, nos termos do CP, art. 107, IV, que não comporta reabilitação criminal. Impossibilidade de exclusão do banco de dados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela via adotada. Informação não acessível ao público geral. Prejuízo não demonstrado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Insurgência defensiva. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Uso de documento falso (art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo (arts. 157, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06) , em concurso material (CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Decisão que julga procedente o pedido de reabilitação criminal - Reforma - Ausentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Falta de interesse processual - Requerente que teve sua punibilidade julgada extinta, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal - Inexistência de condenação criminal definitiva anterior - Precedentes - Remessa necessária provida, para reformar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por AMARILDO SEGATO, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

17 - TJMG Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Apelação criminal. Condenação criminal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da cr/88. Comando constitucional autoaplicável. Recurso provido

«- A suspensão dos direitos políticos é consequência inafastável da sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

18 - TJSP Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Impossibilidade - Extinção da punibilidade decorrente do cumprimento das condições do «sursis processual - Inexistência de condenação criminal ou pena - Inteligência do art. 94, «caput, do CP - Recurso «ex officio PROVIDO. 

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva.  ... (Continua)