Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 35093-40.2002.8.26.0071. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência de condenação criminal transitada em julgado nos autos referidos. Sentença de extinção da punibilidade do postulante, nos termos do CP, art. 107, IV, que não comporta reabilitação criminal. Impossibilidade de exclusão do banco de dados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela via adotada. Informação não acessível ao público geral. Prejuízo não demonstrado. ... (Continua)