concorrencia publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Concorrência pública - Pretensão inicial da impetrante voltada à anulação do ato que determinou a sua desclassificação - Litisconsórcio passivo necessário - Inteligência do CPC, art. 114 - Nulidade do processo, em razão de falta de citação da empresa vencedora da concorrência pública - Precedentes Questão de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido

2 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer interposta pelo apelante objetivando o seu retorno ao sistema de autolotação. Limitação da concorrência às Cooperativas. Imposição pela Prefeitura através da conclusão da concorrência pública 013/02. Violação do artigo 44 da Lei Municipal 13241/01. Nulidade daquela. Manutenção do autor na atividade até que a concorrência seja regularizada. Recurso provido.

3 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Única interessada inabilitada por apresentar situação financeira desfavorável. Interposição de recurso administrativo apontando omissão do edital. Omissão reconhecida. Licitação anulada pelo requerido, sem abertura de novo certame. Pretensão à declaração de validade da concorrência pública e determinação de prosseguimento do procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Anulação que encontra amparo no Lei 8.666/1993, art. 49. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação popular - Decisão que deferiu a liminar para suspender a assinatura do contrato administrativo da Concorrência Pública 12/2023, ou, se já assinado, para suspender o início da sua execução - Questionamento quanto a titularidade do imóvel em que será construído o Centro Administrativo de Ribeirão Preto, objeto da concorrência Pública 12/2023 - Doação do imóvel à Municipalidade formalizada durante o decurso recursal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concorrência pública. Licitação internacional. Princípio da legalidade e da isonomia entre os concorrentes. Requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecida por agência internacional. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º.

«Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, a legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financiamento. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 42, § 5º.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspender o trâmite das licitações (Concorrência Pública 04/22, Concorrência Pública 01/23, Tomada de Preço 04/23, Tomada de Preço 03/23 e Tomada de Preço 06/23) e de anular as decisões que mantiveram a habilitação das empresas licitantes - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Impetrante que não indicou corretamente a autoridade que proferiu o ato impugnado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Apelação desprovida... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. 2. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE VIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO EVIDENCIADOS. art. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO.3. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROVADA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE VIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO.

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. 2. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE VIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO EVIDENCIADOS. art. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO.3. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROVADA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE VIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO.

9 - TJSP Licitação. Municipio de taquaritiunga. Concorrência Pública 001/2003, que objetivava contratação de empresa para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano e rural de passageiros. Pedido voltado à anulação de cláusulas constantes do Edital, que se encontram eivadas de ilegalidade, e que limitavam a participação no certame. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Edital de licitação que contém cláusulas limitativas da concorrência, em desacordo com a Lei 8666/93. Recurso provido para reconhecer a ilegalidade dos subitens 6.3, 6.4, 7.3, 7.4 e 7.7, anulando-se o Edital de Concorrência Pública 001/2003, e os atos dele subseqüentes.

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO/CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA -

Município que abriu edital de Concorrência Pública para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de termos de referência, estudos, laudos, projetos básicos e executivos - Prefeitura que tem servidores públicos efetivos da área de engenharia - Possibilidade de servidores efetivos não terem a expertise necessária para a execução do serviço ou serem insuficientes em número - Matéria que demanda análise aprofundada do edital e das funções dos servidores públicos efetivos - Contraditório e ampla defesa necessários - Garantia exigida dos licitantes que não configura ilegalidade - Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 6º, iv - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo inabalada - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Concorrência. Licitação. Exame de capacidade técnica. Impossibilidade.

«No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do mandado de segurança.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA.

Agravante que participou de concorrência pública e que, após a abertura dos envelopes, foi considerada inabilitada. Interposto recurso administrativo, a comissão julgadora entendeu por negar provimento, mantendo-se a inabilitação da agravante. Após a inabilitação e seu recurso, em 2/4/2024, foi solicitado pela recorrente vista dos autos, o que foi indeferido pela autoridade administrativa. ... (Continua)

14 - STF Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Cotejo entre as propostas válidas apresentadas. Lei 8.666/93, art. 3º.

«A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Licitação. Concorrência pública. Anulação. Edital. Contrato administrativo. Violação à legislação ambiental. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório e de cláusulas contratuais, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ÁREA VERDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 12/2017, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE COMO ÁREA VERDE. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (EVTA). PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO PUBLICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO EVTA. PROBABILIDADE DE DIREITO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA contra decisão interlocutória que determinou a imediata suspensão da Concorrência Pública 11/2024 do Município de Ponta Grossa/PR. O Município alega, em síntese, a irrelevância da alegação de que o processo licitatório desconsidera decisão liminar anterior e a desnecessidade de divulgação de todos os documentos relativos aos Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira (EVTA), sustentando a existência de justificativa interna para o sigilo.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, sendo as contrarrazões apresentadas pela parte agravada.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em avaliar a legalidade do ato que determinou a suspensão da Concorrência Pública 11/2024, com base em eventual descumprimento de decisões judiciais e na obrigatoriedade de publicação integral dos documentos relacionados ao Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVTA).III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso do Município de Ponta Grossa tem parcial razão, pois a decisão que suspendeu os efeitos da contratação de cobradores/agentes de bordo foi suspensa em sede de agravo de instrumento, não gerando impacto direto sobre a Concorrência Pública 11/2024.No entanto, a ausência de motivação clara sobre a não divulgação integral dos documentos do EVTA não justifica a decisão de sigilo. De acordo com a Lei 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve ser integralmente publicado, conforme exigido pela legislação aplicável e os princípios da publicidade, da transparência e da concorrência no processo licitatório.A Administração Pública não apresentou justificativas suficientes para a adoção de sigilo em relação aos documentos e informações técnicos que compõem o EVTA, o que configura irregularidade na licitação.Em relação à alegação de que a decisão agravada teria esgotado a demanda, não há que se falar em violação ao Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º, pois a decisão apenas suspendeu a continuidade do processo licitatório, sem declarar a invalidade do edital.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de motivação clara e congruente para a não divulgação integral dos documentos técnicos que embasam o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira (EVTA) configura irregularidade no processo licitatório, violando os princípios da publicidade, competição e transparência previstos na Lei 14.133/2021".Dispositivos relevantes citadosLei 14.133/2021, art. 18.Jurisprudência relevante citadaTribunal de Contas da União, Acórdão 2076/2023-TCU-Plenário.... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para afastar a inabilitação de empresa, na fase de pré-qualificação, em concorrência pública. Deferimento. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Inabilitação de licitante. Irregularidade formal. Excesso de rigor, que privilegiaria a forma em detrimento do princípio constitucional da mais ampla competição. Exibição dos documentos no concomitante de abertura. Irregularidade sanada. Direito de participação evidenciado. Recursos improvidos.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -

Pretensão de suspensão do processo licitatório referente à Concorrência Pública 015/2023 - Liminar indeferida - Irresignação - Desistência da ação - Extinção do feito - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado... (Continua)