Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspender o trâmite das licitações (Concorrência Pública 04/22, Concorrência Pública 01/23, Tomada de Preço 04/23, Tomada de Preço 03/23 e Tomada de Preço 06/23) e de anular as decisões que mantiveram a habilitação das empresas licitantes - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Impetrante que não indicou corretamente a autoridade que proferiu o ato impugnado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Apelação desprovida... (Continua)