Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. 2. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE VIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO EVIDENCIADOS. art. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO.3. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROVADA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE VIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO.