Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -
Pretensão de suspensão do processo licitatório referente à Concorrência Pública 015/2023 - Liminar indeferida - Irresignação - Desistência da ação - Extinção do feito - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado... ()
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