1 - STJ Concordata. Empresário rural. Indeferimento da concordata preventiva.
«Impossível a concessão do benefício da concordata ao produtor rural, já que este exerce atividade civil típica e a falência e concordata aplicam-se privativa e exclusivamente ao comerciante. O Juiz não pode conceder o benefício da concordata preventiva ao não comerciante sob pena de, infringindo a lei, substituir-se ao legislador.... ()
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2 - STJ Concordata. Pedido de restituição. Cômputo do dia do ingresso do pedido de concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º. Exegese.
«O dia em que a empresa ingressou com o pedido de concordata está alcançado pelo art. 76, § 2º, da Lei de Falências.... ()
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3 - STJ Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a prazo. Alienação anterior ao pedido de concordata. Carência da ação. Distinção em relação às mercadorias não encontradas.
«Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º (Lei de Falências), cuidando-se de mercadorias vendidas a prazo e entregues nos quinze dias anteriores à declaração da falência ou da concordata, somente assiste ao vendedor o direito de demandar pela sua restituição se ainda não comercializadas pelo falido/concordatário ou pela massa.... ()
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4 - STJ Concordata. Tributário. Multa fiscal.
«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator.... ()
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5 - STJ Concordata. Habilitação.
«Suprimida ou elidida a garantia real instituída em cédula de crédito industrial ou comercial, o crédito nela consubstanciado passa a ser tratado como quirografário, impondo-se ao credor, para exigi-lo da empresa devedora, sujeitar-se aos efeitos da concordata em curso. O privilégio especial a que alude o Decreto-lei 413/1969, art. 17 é restrito aos créditos formalizados em notas de crédito, não se podendo estendê-lo aos estabelecidos em cédulas, nem mesmo nos casos em que arredada a garantia real oferecida.... ()
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6 - STJ Tributário. Multa fiscal. Concordata.
«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator. Recurso especial não conhecido.... ()
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7 - STJ Concordata. Tributário. Multa fiscal. Não incidência.
«Do contribuinte em regime de concordata, não se pode cobrar multa, proveniente de infração fiscal. Aplicação do CTN, art. 112.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concordata preventiva. Aplicabilidade do art. 150 da Lei de falências. Rescisão da concordata. Falência decretada. Revisão de conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
I - Havendo o aresto estadual definido a insubsistência da concordata ante a apuração pericial, a apontar deficiência nos acordos financeiros engendrados, somente com revolvimento do conjunto probatório para alijar a rescisão da concordata e o decreto falimentar.... ()
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9 - STJ Concordata preventiva. Contrato bilateral. «Vis attractiva.
«As ações destinadas a obter o cumprimento de contrato bilateral não se sujeitam a «vis attractiva da concordata. Recurso não conhecido.... ()
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10 - TJMG Concordata preventiva. Dívida fiscal. Irrelevância. Deferimento.
«A inexistência de débito para com a Fazenda Pública não se faz necessária à concessão da concordata, mas é condição «sine qua non ao seu cumprimento.... ()
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11 - STJ Concordata. Alienação de bem do devedor.
«Rescindida a concordata, a ação revocatória é necessária para obtenção do ato declarativo de ineficácia daquele desatentado no art. 52 da Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45) .... ()
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12 - STJ Concordata. Impugnação aos créditos. Preclusão.
«Tendo a credora tomado efetivo conhecimento do quadro de credores, embora não publicado, cabia-lhe impugnar, a partir dali, os valores atribuídos aos seus créditos. Não o fazendo e levantando os valores depositados, não pode, três anos passados, reclamar da sentença de encerramento da concordata.... ()
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13 - STJ Falência. Multa fiscal. Concordata. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II, da Lei de Falências, afasta-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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14 - STJ Falência. Multa fiscal. Concordata. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II (Lei de Falências), afastar-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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15 - STJ Falência. Concordata. Multa fiscal. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo Decreto-lei 7.661/1942, art. 23, parágrafo único, II da (Lei de Falências), afasta-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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16 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«... II - Da inexistência de prevenção: ... ()
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17 - STJ Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.
«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.... ()
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18 - STJ Competência. Contrato bilateral. Concordata preventiva. Juízo universal.
«Não estão sujeitas a Juízo universal as ações intentadas para cumprimento de contratos bilaterais, em que figure como parte empresa sob regime de concordata.... ()
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19 - STJ Concordata. Correção monetária. Juros. Índices aplicáveis.
«A correção monetária e os juros dos créditos habilitados em concordata decretada em 1992 serão equivalentes à TRD, até 30/04/93, e à TR, a partir daí, sem outro acréscimo. Leis 8.177/91, 8.218/91, 8.660/93 e 9.069/95; MP's 1.053/95 e 1.750/99.... ()
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20 - STJ Competência. Concordata. Natureza do crédito arrolado.
«Não cabe definir, em sede de conflito de competência, se determinado crédito, arrolado como quirografário, sujeita-se ou não aos efeitos da concordata. Questão competencial que se resolve em função do arrolamento do crédito, mesmo porque providência acautelatória por ele determinada antecedeu o ajuizamento de medida cautelar intentada perante outro Juízo.... ()
