complexidade da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.

1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática reveste-se de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias similares é inferior ao valor proposto pelo perito.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.

1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática se reveste de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A tabela de honorários estabelecida pela Portaria . 61802023 do TJMG não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos honorários periciais devidos por parte não beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias similares é inferior ao valor proposto pelo perito.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. NOTEBOOK. CONSTATAÇÃO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA RESPECTIVA CAUSA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Ao analisar o ARE Acórdão/STF, relatado pelo ministro Presidente, esta Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema versado neste feito. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR FAIXA ETÁRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MONTANTE ADEQUADO À LUZ DA COMPLEXIDADE DA PROVA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 7.700,00 para perícia atuarial, reputando o valor como excessivo - Desacolhimento - Prova destinada a apurar o lastro técnico de reajustes por sinistralidade desde 2004 e reajuste por faixa etária após 59 anos - Longa extensão do período impugnado e necessidade de cálculos independentes para cada modalidade de reajuste - Tempo de trabalho estimado pelo perito (22 horas) compatível com a complexidade da prova - Utilização do valor da hora técnica a partir de tabela oficial de órgão de classe, que representa remuneração adequada à hipótese - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos de maior complexidade da diligência atuarial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Ao analisar o ARE 640.671, da relatoria do ministro Presidente, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA. ANÁLISE TÉCNICA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. BAIXA COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR QUE MERECE REDUÇÃO.

Recurso em face da decisão que fixou em honorários periciais em R$ 10.000,00. ... (Continua)

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA PROVA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados especiais. Competência. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da «competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui, que fixou os honorários periciais em R$ 15.000,00. A agravante alegou ausência de complexidade na prova técnica requerida e existência de valores inferiores em casos similares. Requereu atribuição de efeito suspensivo, deferido liminarmente. A parte agravada não apresentou contraminuta. ... (Continua)

12 - TJSP Perito. Salário. Fixação. Valor compatível com a extensão e complexidade da prova e apto a remunerar com dignidade o trabalho do perito judicial, sem sobrecarregar a parte embargante. Valor corretamente arbitrado. Recurso não provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.530,00. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.530,00, a serem pagos pela ré, nos autos de ação que discute fraude na contratação de serviços financeiros. A agravante sustenta que o valor fixado é excessivo e desproporcional ao benefício econômico almejado, além de argumentar que a prova pericial poderia ser substituída por prova oral. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação revisional de contrato.2. A decisão agravada homologou os honorários periciais no valor de R$ 13.822,50, o que motivou a interposição do recurso.3. O agravante sustentou a desproporcionalidade do valor arbitrado, especialmente em comparação com casos análogos.4. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso.5. O recurso apresentou preparo regular e foi conhecido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados no valor de R$ 13.822,50 estão de acordo com a complexidade do trabalho pericial a ser realizado (exame de 23 contratos de empréstimo pessoal e resposta a 31 quesitos) e com os parâmetros adotados em casos similares.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O arbitramento dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de complexidade da perícia, o tempo estimado para sua realização, as diligências envolvidas, bem como o conhecimento técnico requerido.8. No caso concreto, verificou-se que o valor homologado excede os parâmetros usualmente adotados pelo Tribunal em hipóteses semelhantes.9. Em situação análoga, envolvendo análise de 23 contratos e 9 quesitos, os honorários foram fixados em R$ 6.000,00 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0131445-86.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - j. 28.04.2025).10. Assim, cabível a redução do valor arbitrado, resguardando-se a possibilidade de o perito adequar a proposta ou declinar do encargo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), oportunizando-se ao perito nomeado que adeque a proposta ou decline do encargo.Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revistos pelo tribunal quando verificado excesso em relação à complexidade do trabalho a ser executado.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 16ª Câmara Cível - 0131445-86.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - j. 28.04.2025... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO. COMPLEXIDADE DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizado especial federal. Processual civil. Competência. Complexidade da prova. Valor da indenização por danos. Inexistência de repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.