companheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Dieito do companheiro sobrevivente. Incidente de inconstitucionalidade. Direito de família. União estável. Sucessão. Companheiro sobrevivente. Art. 1.790, III, do Código Civil

«- O tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro encontra guarida na própria Constituição Federal, que distinguiu entre as duas situações jurídicas. Não é inconstitucional o CCB, art. 1.790, III, que garante ao companheiro sobrevivente, em concurso com outros parentes sucessíveis, o direito a 1/3 da herança dos bens comuns.... (Continua)

2 - TJMG Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.

«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do CP, art. 150, § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.... (Continua)

3 - TJSP Família. REGISTRO CIVIL. Nome. Pedido de inclusão do sobrenome do companheiro, com quem vive em união estável há mais de 20 anos e tem um filho em comum. Companheiro separado judicialmente, desde 1990. Ex-mulher, que deixou de utilizar seu sobrenome. Autora que, por sua vez, é solteira. Requisitos legais devidamente preenchidos. Ausência de prejuízo a terceiros. Possibilidade de inclusão do sobrenome do companheiro. Sentença e improcedência reformada. Recurso provido, com determinação.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO, POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Descabimento. Existência de déficit de servidores na penitenciária em que o impetrante exerce suas funções e superávit na unidade de destino. Não preenchimento dos requisitos do CE, art. 130, art. 234 e CE, Lei 10.261/1968, art. 235, e art. 16-A da LCE 959/04.

5 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Execução de Sentença. Pedido de Habilitação de companheiro de falecida viúva de policial militar. CPC/1973, art. 1060, I. Impossibilidade da habilitação do companheiro, sem que haja comprovação da união estável. Prova que é «conditio sine qua non. Ausência de comprovação. Hipótese, ademais, em que o recurso foi manejado pelo espólio (cuja comprovação, aliás, não existe nos autos) quando deveria ter sido feito pelo companheiro da falecida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Ausência de ascendentes ou de descendentes. Falecimento do companheiro anterior à vigência da Lei 8.971/94. Irretroatividade desta. Pretensão da filha da companheira em relação aos bens do companheiro da sua mãe. Inadmissibilidade. Vacância declarada.

«A mãe da autora, portanto, só poderia mesmo recolher a metade dos bens, adquiridos durante aquela união, e, nesses bens é que a autora deve sucedê-la, correta a sentença ao declarar a vacância em relação à outra metade, pertencente ao falecido.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PESQUISA DE BENS PERTENCENTES AO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CABÍVEL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE SUPOSTO COMPANHEIRO PÓS-MORTO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

recurso de Agravo de Instrumento tem limites traçados pelas questões efetivamente apreciadas pelo juiz a quo, sendo defeso à instância recursal apreciar matéria estranha aos termos da decisão combatida. ... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Ordem de vocação hereditária. União estável. Concubinato. Companheiro. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.971/94. CCB, art. 1.572.

«Antes da Lei 8.971/94, o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios.... (Continua)

9 - TJSP Locação. Caução prestada sem a anuência do companheiro. Validade. Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens e possíveis atos de penhora a atingir suposto companheiro da executada. Insurgência infundada. Ausência de comprovação da alegada união estável. Dívida que, de todo modo, não enseja responsabilidade compartilhada ou mesmo situação de solidariedade do cônjuge/companheiro. Hipótese que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens e possíveis atos de penhora a atingir suposto companheiro da executada. Insurgência infundada. Ausência de comprovação da alegada união estável. Dívida que, de todo modo, não enseja responsabilidade compartilhada ou mesmo situação de solidariedade do cônjuge/companheiro. Hipótese que não se amolda às previsões dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. COMPANHEIRO DA EXECUTADA. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Taguatinga que indeferiu o pedido de inclusão do companheiro da executada no polo passivo do cumprimento de sentença. O agravante sustenta a possibilidade de penhora de bens do companheiro da executada sobre a sua meação, presumindo que as dívidas contraídas por um cônjuge ou companheiro são em benefício da família. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. arrolamento. partilha. reconhecimento de união homoafetiva no curso da demanda. possibilidade. companheiro que figura como dependente nos cadastros da previdência social. ausência de descendentes e ascendentes. chamamento do companheiro a suceder à totalidade da herança deixada. necessidade. aplicação analógica do CCB, art. 1829, iii. decisão mantida. recurso não provido.

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VISITAÇÃO DE MENOR A COMPANHEIRO SEGREGADO PREVENTIVAMENTE. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PREJUDICADO. MAIORIDADE ATINGIDA SUPERVENIENTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO  DE  RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO  DO INVENTÁRIO DOS GENITORES  DO SUPOSTO COMPANHEIRO FALECIDO. 

NÃO OBSTANTE A  EXISTÊNCIA DE PROVA  ACERCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO DOS PAIS DO SUPOSTO  COMPANHEIRO, TAMBÉM FALECIDO. É QUE, CASO RECONHECIDA A UNIÃO, SERÁ NO INVENTÁRIO DE SEU COMPANHEIRO, A SER, NO CASO, ABERTO EM SEPARADO, QUE DEVERÁ A AUTORA/AGRAVANTE HABILITAR-SE.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES PARA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de prova de que as infrações de trânsito que levaram às multas foram, de fato, praticadas pelo ex-companheiro da autora. Sequer há indícios de que o ex-companheiro tenha ficado com a posse do automóvel depois de dissolvida a união estável. Ônus da prova que incumbia à autora, por força do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC-15. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA PELA RELATORA.... (Continua)

16 - STJ Violência doméstica e familiar contra a mulher. Concubinato. União estável. Conduta atribuída a companheiro. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«A conduta atribuída ao companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no Lei 11.340/2006, art. 7º, I, que visa a coibir a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.... (Continua)

17 - TJSP Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.

«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.... (Continua)

18 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de indenização proposta pela autora contra os herdeiros de seu companheiro. Alegado relacionamento afetivo por mais de 8 (oito) anos. Requerente que tinha a plena consciência de que o companheiro era casado e mantinha família com filhos e netos. Encontros que ocorriam na clandestinidade. Situação que configura concubinato impuro. Impossibilidade de indenização. Recurso desprovido.

«Tese - A namorada de indivíduo que mantinha família estável com esposa e filhos não faz jus a indenização após o falecimento do companheiro, ainda que a relação extraconjugal tenha-se estendido por diversos anos, se não demonstrada a união de esforços para a construção do patrimônio do de cujus.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO DE INVENTÁRIO. CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)