Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PESQUISA DE BENS PERTENCENTES AO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CABÍVEL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE SUPOSTO COMPANHEIRO PÓS-MORTO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

recurso de Agravo de Instrumento tem limites traçados pelas questões efetivamente apreciadas pelo juiz a quo, sendo defeso à instância recursal apreciar matéria estranha aos termos da decisão combatida. ... (Continua)