comissao processante
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sanção administrativa. Ato da comissão processante. Independência. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante.

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo. Comissão processante. Lei 8.112/90, art. 149.

«A alteração no comando dos trabalhos da comissão processante não importou em qualquer irregularidade, porquanto, a teor do Lei 8.112/1990, art. 149, o colegiado permanecia composto por servidores estáveis, cujo presidente ocupava cargo de nível igual ou superior ao do impetrante.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Servidor do poder judiciário. Comissão processante constituída por juízes de direito.

«Nulidade do processo disciplinar, em que a comissão processante foi formada por juízes de direito, nada importando que sejam servidores públicos em sentido lato. A lei usualmente os designa como magistrados, e no caso previu para os processos disciplinares uma comissão processante integrada por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dotados de estabilidade. Os juízes de direito não são reconhecidos como tais, e sim como agentes políticos vitalícios. Sem embargo de que não julgue, a comissão processante emite um pronunciamento acerca da inocência ou da responsabilidade do servidor, e por isso sua constituição está vinculada ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990. «operação br334. Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do Corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não demonstração dos prejuízo sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.893, de 18 de novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Tabelião. Perda de delegação. Atribuição correicional do judiciário. Impedimento do presidente da comissão processante.

1 - Cumpre ao Poder Judiciário exercer a atividade correicional sobre tabeliães e notários, nos termos das normas estaduais específicas.... (Continua)

6 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Utilização de linguagem imoderada no relatório final. Fato insuficiente para demonstrar a alegada parcialidade da comissão processante. Necessidade de dilação probatória. Prazo para a defesa prorrogado em menor extensão que o requerido. Decisão adequadamente fundamentada pela comissão processante. Efetivo prejuízo não indicado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRADA POR SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandamus impetrado por servidora municipal visando ao arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar por avistáveis nulidades formais insanáveis. 2. Ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute suficientemente os fundamentos da sentença alvejada. Precedentes do STJ. 3. Afastamento cautelar de servidora investigada e tramitação do procedimento administrativo disciplinar que extrapolaram os limites temporais inicialmente estabelecidos pela legislação vigente à época de sua instauração. Súmula 592/STJ. Distinguishing. Sequência de prorrogações aparentemente desprovidas de fundamentação específica, estendendo-se por período superior ao legalmente previsto em desconformidade com o Estatuto do Funcionário Público do Município de Salto de Pirapora. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos. 4. Comissão Processante integrada por servidores em estágio probatório. Inadmissibilidade. A autonomia administrativa constitucionalmente conferida ao ente político não o alforria do império dos regramentos e princípios gerais da Administração Pública. A estabilidade dos membros da comissão processante é garantia de imparcialidade e independência em favor do servidor investigado, assegurando que os membros da comissão não sofram pressões ou influências indevidas no exercício de suas funções. Entendimento solidado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Nulidade aferida que tisna a validade do procedimento administrativo disciplinar. 5. Desfecho de origem que se impõe reformar. Recurso voluntário provido... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. NULIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. DECRETO-LEI 201/67.

Objetiva a parte impetrante a nulidade dos atos da comissão processante 010/2023 da Câmara Municipal de Votorantim. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEREADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Autoridade competente e comissão processante. Divergência. Possibilidade. Decisão motivada. Interferência na comissão. Prova pré- constituída. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a autoridade competente pode discordar das conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, como no particular. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II, 117, IX e XVIII, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Improbidade administrativa. Nulidade parcial do pad, com a designação de nova comissão processante, em razão da necessidade de novas diligências instrutórias e da existência de contradições no opinativo da primeira comissão processante. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 169. Quebra do princípio da imparcialidade pela segunda comissão processante. Ausência de provas robustas. Meras conjunturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. Ocorrência de reformatio in pejus e de dupla apenação. Inocorrência. Segurança denegada. Liminar revogada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 592, de 1º de abril de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II, 117, IX e XVIII e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Comissão processante. Servidor estável no serviço público. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Prova de prejuízo. Ausência.

1 - O impedimento legal a que se refere a Lei 8.112/1990, art. 149 e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros os quais compõem a comissão processante, diz respeito ao serviço público e não ao cargo ocupado no momento de sua designação. ... (Continua)

13 - STF Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de jurisdição. Decisão fundamentada. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Parcialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), reafirmou a orientação de que o CF/88, art. 93, IX não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Instrução unilateral. Ausência de nomeação de comissão processante. Ofensa à ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Incorre em nulidade, por ofensa à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), a instrução de processo disciplinar, movido contra tabelião, unilateralmente por um Juiz de Direito. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de Comissão Processante. Recurso provido.

16 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Suspeição. Não comprovação. Intimação do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Pedido de oitiva de testemunhas formulado após a instrução do feito. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. Não há falar em suspeição se o impetrante não logra demonstrar nenhuma atitude tendenciosa dos membros da comissão processante. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de irregularidades. Independência entre as esferas administrativa e penal. Parecer da comissão processante. Divergência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência entre as instâncias penal e administrativa, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (cf. MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/03/2014; RMS 37.992/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/03/2014). ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.

«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu, de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.

«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu, de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.... (Continua)

20 - STF Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Parcialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), reafirmou a orientação de que o CF/88, art. 93, IX não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. ... (Continua)