Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRADA POR SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandamus impetrado por servidora municipal visando ao arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar por avistáveis nulidades formais insanáveis. 2. Ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute suficientemente os fundamentos da sentença alvejada. Precedentes do STJ. 3. Afastamento cautelar de servidora investigada e tramitação do procedimento administrativo disciplinar que extrapolaram os limites temporais inicialmente estabelecidos pela legislação vigente à época de sua instauração. Súmula 592/STJ. Distinguishing. Sequência de prorrogações aparentemente desprovidas de fundamentação específica, estendendo-se por período superior ao legalmente previsto em desconformidade com o Estatuto do Funcionário Público do Município de Salto de Pirapora. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos. 4. Comissão Processante integrada por servidores em estágio probatório. Inadmissibilidade. A autonomia administrativa constitucionalmente conferida ao ente político não o alforria do império dos regramentos e princípios gerais da Administração Pública. A estabilidade dos membros da comissão processante é garantia de imparcialidade e independência em favor do servidor investigado, assegurando que os membros da comissão não sofram pressões ou influências indevidas no exercício de suas funções. Entendimento solidado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Nulidade aferida que tisna a validade do procedimento administrativo disciplinar. 5. Desfecho de origem que se impõe reformar. Recurso voluntário provido... (Continua)