coisa litigiosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Inexistência de aquisição da coisa litigiosa, mas apenas o bem que veio posteriormente a ser penhorado. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º, à hipótese em que o embargante não adquire propriamente coisa litigiosa, mas apenas o bem que posteriormente vem a ser penhorado na execução movida contra os vendedores. Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo, sem conhecimento do mérito.... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Inexistência de aquisição da coisa litigiosa, mas apenas o bem que veio posteriormente a ser penhorado. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º, à hipótese em que o embargante não adquire propriamente coisa litigiosa, mas apenas o bem que posteriormente vem a ser penhorado na execução movida contra os vendedores. Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo, sem conhecimento do mérito.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE COISA LITIGIOSA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - ART. 109, CAPUT, E § 3º, DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA

4 - STJ Apropriação indébita. Coisa alheia móvel. Enunciado 7/STJ. Autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Coisa litigiosa.

«1. Tendo o Tribunal de piso consignado que o bem não era de propriedade do recorrente nem da pessoa jurídica de que era sócio-gerente, a pretensão de desconstituição do julgado esbarra no óbice do Verbete 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJMG Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aquisição de coisa litigiosa. Embargos de terceiro. Descabimento. Boa-fé. Ausência.

«1.- Aquele que adquire coisa litigiosa não detém legitimidade para ajuizar Embargos de Terceiro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Precedentes. CPC/1973, art. 626. CPC/2015, art. 808.

«1 - «Não tem a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, com o que não pode opor os embargos respectivos, aplicando-se-lhe o disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º.. Ademais, o Acórdão nada mencionou quanto à alegada aquisição de boa-fé por parte dos agravantes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Adquirente de coisa litigiosa. Ilegitimidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSIONÁRIA DE COISA LITIGIOSA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro interpostos pela ora agravante postulando, liminarmente, a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido em favor do agravado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Adquirente de boa-fé. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a tese de ilegitimidade ativa do adquirente de bem litigioso e a sua má-fé, no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Ausência. Oposição por adquirente de coisa litigiosa que se tornou sucessor processual e, portanto, parte no processo. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso improvido.

13 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sentença de improcedência liminar. Insurgem-se os autores, buscando a nulidade da sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Reintegração de posse decorrente de rescisão de contrato. Embargante adquirente da coisa litigiosa, após a citação. Sujeição aos efeitos da sentença. Condição de terceiro não configurada. CPC/1973, art. 42, «caput e § 3º. (Com precedente).

«O embargante, sucessor na posse, não pode embargar como terceiro a reintegração de posse decorrente da rescisão de contrato pois, tendo adquirido coisa litigiosa, estava sujeito aos efeitos da sentença.... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Veículo automotor. Ausência de prova cabal do pagamento, da tradição e da posse anteriores à citação do executado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL LITIGIOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Presunção não absoluta dos fatos narrados na inicial. Cessionário de coisa litigiosa. Inexistência de direito próprio a defender. Ilegitimidade ativa da embargante reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a boa-fé da embargante na posse de imóvel, adquirido após a citação do antigo possuidor em ação de rescisão de contrato de permuta de posses cumulada com reintegração de posse. O apelante sustenta a ilegitimidade ativa da embargante, argumentando que ela é adquirente de coisa litigiosa e que lhe resta o direito a indenização por evicção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante possui legitimidade para opor embargos de terceiro, considerando que adquiriu imóvel em meio a litígios sobre a posse do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o CPC, art. 109, § 3º, a sentença proferida se estende ao adquirente de coisa litigiosa.4. Conforme entendimento do STJ, mitiga-se a incidência da norma que estende ao adquirente os efeitos da coisa julgada, quando for evidenciado que sua conduta tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida.5. As diligências que a embargante poderia ter realizado para apurar a litigiosidade se limitam à posse do imóvel, efetivo objeto da negociação.6. As cautelas que estavam ao alcance da apelada em relação à posse foram tomadas. Eventuais diligências em relação à propriedade não seriam suficientes para localizar o litígio em questão.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 109, § 3º, 485, § 3º; CC/2002, arts. 462 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2018; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2022.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação indevida de imóvel. Direito adquirido sobre coisa litigiosa. Propriedade da COHAB/SP. Impossibilidade da usucapião de bem público. Mera detenção. Posse precária e clandestina configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação de coisa litigiosa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de alienação de coisa litigiosa. ... (Continua)