cobranca de mensalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTOMÁTICA EM DISCIPLINAS. COBRANÇA DE MENSALIDADE FIXA. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. REVISÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MENSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STF UNIVERSIDADE PÚBLICA - MENSALIDADE - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Somente é possível a cobrança de mensalidade por universidade pública no caso de curso de pós-graduação em sentido lato, a teor do art. 206, IV, do Diploma Maior. Precedente: recurso extraordinário 597.854, relator o ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de setembro de 2014.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares tem prazo prescricional ânuo. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. AVISO PRÉVIO.

Execução das mensalidades subsequentes ao pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos «erga omnes". Cobrança indevida. 2. Ocorrência de dano moral in re ipsa, em razão da negativação indevida do nome da autora. Quantum que se mostra razoável e atende aos parâmetros de proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.

«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança de mensalidade escolar. Intimação pessoal da devedora para pagamento do débito. Desnecessidade. Trânsito em julgado ocorrido após a vigência da Lei 11232/05. Recurso desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE EDUCACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO (ART. 240, CPC) - INSTRUMENTO PARTICULAR COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 206, § 5º, I do CC/2002, prescreve em cinco anos a «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prazo este contado da data de vencimento de cada mensalidade vencida e não paga. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Plano de saúde - Contrato - Rescisão - Cobrança - Mensalidade - Aviso prévio - Ação improcedente - Apelação - Requerimento de efeito suspensivo.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo qüinqüenal em face do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Cobrança de mensalidade relativa a mês posterior àquele em que formalizado o cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.

A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade, conforme CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Mora «ex re. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade integral. Descabimento. Apelados que cursam somente uma disciplina, estágio acadêmico. Cobrança proporcional determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.

Aplica-se o CDC ao caso, prevalecendo o disposto na Súmula 608/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - COBRANÇA DE MENSALIDADE INADIMPLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

válida a citação por edital, quando efetivada após frustradas tentativas de localização da parte requerida.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidade. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... (Continua)

19 - TJMG Ensino. Estudante. Consumidor. Valor da mensalidade. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade declarada. CDC, art. 6º, V.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 6º, V.... (Continua)

20 - TJMG AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DE MORA.

Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção. O devedor constituiu-se em mora no momento em que, vencida a obrigação, deixa de quitá-la, sendo, pois, devidos os encargos moratórios desde a data de vencimento de cada uma das parcelas. É possível a utilização do IGPM como índice de correção monetária, pois previsto no contrato realizado entre as partes e não há qualquer abusividade em sua aplicação.... (Continua)